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Congresso

Câmara Municipal de Parelhas (RN)

Ato da Presidência nº 5, de 10 de março de 2025

Dispensa de análise jurídica em compras de pequeno valor (dispensas e inexibilidades nos limites de valor do art. 75, I e II, da Lei nº 14.133/2021)

Data
10 de março de 2025
Número
5
Publicação
27 de março de 2025 · Diário da FECAM
Vigência
Não informada