Câmara Municipal de Parelhas (RN)
Ato da Presidência nº 5, de 10 de março de 2025
Dispensa de análise jurídica em compras de pequeno valor (dispensas e inexibilidades nos limites de valor do art. 75, I e II, da Lei nº 14.133/2021)
- Data
- 10 de março de 2025
- Número
- 5
- Publicação
- 27 de março de 2025 · Diário da FECAM
- Vigência
- Não informada