SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 314, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 314, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 314, de 22 de Outubro de 2026.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, constante no inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;
CONSIDERANDO o superávit financeiro da fonte 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro da fonte 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, em igual valor, conforme discriminado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Setembro de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
300,00
07 .002 Fundo Municipal de Assistência Social
300,00
2033 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica (PSB)
300,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
26600000
0001
300,00
ANEXO II - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2025
FONTE 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1 -SALDO BANCÁRIO
CONTA
SALDO BANCÁRIO R$
CC 27.368-6
50.883,58
TOTAL
50.883,58
2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
2.1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (2.1.1+2.1.2)
-
2.1.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES
-
2.1.2-EXERCÍCIO 2025
-
SEC ASS AÇÃO 2033
-
2.2 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (2.2.1+2.2.2)
8.510,70
2.2.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES
-
2.2.2-EXERCÍCIO 2025
8.510,70
SEC ASS AÇÃO 2033
6.110,70
SEC ASS AÇÃO 2033
2.400,00
TOTAL (2.1+2.2)
8.510,70
3 - RETENÇÕES A PAGAR
CONTA
FONTE
VALOR R$
-
TOTAL
-
RESUMO
4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO
VALOR R$
1-SALDO BANCÁRIO
50.883,58
2-RESTOS A PAGAR PROCESSADO/NÃO PROCESSADOS
8.510,70
3-RETENÇÕES
-
4-SUPERÁVIT (1-2-3)
42.372,88
5 - ANULAÇÃO DE RP's NÃO PROCESSADOS
6 - SUPERÁVIT UTILIZADO
42.159,74
6.1-DECRETO 112/2026-Fevereiro/2026
11.773,42
6.2-DECRETO 137/2026-Março/2026
28.335,72
6.3-DECRETO 180/2026-Abril/2026
471,60
6.4-DECRETO 172/2026-Abril/2026
1.179,00
6.5-DECRETO 291/2026-Setembro/2026
100,00
6.6-DECRETO 314/2026-Setembro/2026
300,00
7 - SUPERÁVIT À UTILIZAR (4+5-6):
213,14