COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 4 de novembro de 2026
DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.064/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.064/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2026
RECORRENTE: H MONALISA FARIAS — CNPJ nº 65.841.667/0001-62
RECORRIDA: J. A. DO NASCIMENTO FILHO — CNPJ nº 12.994.885/0001-70
Considerando o recurso administrativo interposto pela empresa H MONALISA FARIAS;
Considerando a contrarazão apresentada pela empresa J. A. DO NASCIMENTO FILHO
Considerando o despacho da Procuradoria Municipal, pelo conhecimento do recurso administrativo, pelo não acolhimento da alegação de inexequibilidade, pela manutenção da decisão de aceitação da proposta vencedora para o Item 0046, bem como pelo prosseguimento regular do procedimento licitatório, observadas as disposições legais e editalícias aplicáveis e a competência da autoridade responsável pelo julgamento do recurso;
Considerando, por fim, os elementos constantes dos autos, especialmente a cotação comercial isolada apresentada pela recorrente não demonstra, por si só, a impossibilidade concreta de execução da proposta ofertada pela empresa J. A. DO NASCIMENTO FILHO;
DECIDO:
– CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa H MONALISA FARIAS, por presentes os pressupostos de admissibilidade;
II - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a decisão de aceitação da proposta vencedora para o Item 0046;
III – DETERMINAR ao Pregoeiro que adote pelo prosseguimento regular do procedimento licitatório.
Encaminhem-se os autos ao Pregoeiro para cumprimento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Parelhas/RN,03 de novembro de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal de Parelhas/RN