COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 6 de julho de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.420/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2026 RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.420/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2026 RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
A Pregoeira do Município de Parelhas/RN, no uso de suas atribuições legais, passa a analisar a impugnação apresentada pela empresa Meraki Comércio e Serviços Ltda., nos seguintes termos:
I – DA TEMPESTIVIDADE
A impugnação foi apresentada dentro do prazo previsto no edital e na Lei nº 14.133/2021, razão pela qual é conhecida.
II – DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNANTE
A impugnante requer a retificação do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2026 para que seja incluída, como requisito obrigatório de habilitação técnica de todos os licitantes, a apresentação da Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Sustenta que parte dos itens licitados consiste em cosméticos, produtos de higiene pessoal e correlatos sujeitos à fiscalização sanitária, invocando, para tanto, a Lei nº 6.360/1976, o Decreto nº 8.077/2013 e a Resolução RDC ANVISA nº 16/2014.
III – DA ANÁLISE
A matéria foi submetida à Assessoria Jurídica do Município, que emitiu parecer opinando pelo indeferimento da impugnação.
Conforme consignado no parecer jurídico, a Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE constitui ato administrativo expedido pela ANVISA destinado à autorização de funcionamento de empresas que exercem determinadas atividades sujeitas à vigilância sanitária.
Todavia, a exigência da AFE como requisito de habilitação deve observar os limites estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, especialmente o disposto em seu art. 67, segundo o qual a documentação relativa à qualificação técnica restringe-se às hipóteses legalmente previstas, dentre elas a comprovação do atendimento de requisitos estabelecidos em lei especial, quando cabível.
No presente certame, embora existam itens classificados como cosméticos e produtos de higiene pessoal, a contratação possui objeto amplo, contemplando diversos produtos, não sendo juridicamente adequada a exigência indiscriminada da AFE para todos os licitantes.
Além disso, a Resolução RDC nº 16/2014 disciplina os critérios para emissão da AFE, mas não impõe sua exigência como condição obrigatória para participação em todas as licitações destinadas ao fornecimento desses produtos, especialmente quando há possibilidade de participação de empresas varejistas que não se enquadram nas atividades sujeitas à referida autorização.
A inclusão da exigência pretendida acarretaria restrição injustificada ao caráter competitivo da licitação, contrariando os princípios da ampla concorrência, da isonomia, da competitividade, da proporcionalidade e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos nos arts. 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021, bem como no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
Ressalte-se que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, somente podendo exigir dos licitantes os documentos expressamente autorizados pela legislação aplicável, não sendo possível ampliar as exigências de habilitação sem fundamento legal específico.
IV – DA DECISÃO
Diante do exposto, e em consonância com o Parecer Jurídico exarado nos autos do Processo Administrativo nº 2.420/2026, esta Pregoeira:
CONHECE da impugnação apresentada pela empresa Meraki Comércio e Serviços Ltda., por ser tempestiva; e,
NO MÉRITO, INDEFERE o pedido formulado, mantendo-se integralmente as disposições do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2026, por não se verificar fundamento jurídico que justifique a inclusão da exigência de apresentação da Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE como requisito obrigatório de habilitação para todos os licitantes, uma vez que tal exigência configuraria restrição indevida à competitividade, em desacordo com os princípios que regem as licitações públicas.
Parelhas/RN, 03 de julho de 2026.
NÁDIA NÉRI DE OLIVEIRA MACÊDO
Pregoeira
Município de Parelhas/RN