SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 29 de junho de 2026
LEI Nº 2895/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 2895/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 2895/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026
"Revoga a Lei Municipal nº 962/2000, de 24 de agosto de 2000 e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°015/2026, de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE de Parelhas-RN, adequando sua organização e funcionamento —às disposições da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, da Resolução CD/FNDE N°04, de 26 de fevereiro de 2026, ou norma que vier a substituí-la, e demais normas aplicáveis ao Programa Nacional de Alimentação Escolar—PNAE. (Alterado pela Emenda Modificativa n°001/2026)
Art. 2º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, colegiado, permanente, fiscalizador, de assessoramento e controle social, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar e zelar pela qualidade da alimentação oferecida aos alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 3º O CAE será composto por 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte representação:
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II - 2 (dois) representantes oriundos das entidades de trabalhadores da educação e de discentes (vinculados à rede de ensino), indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em Ata;
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em Ata;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II do caput deve pertencer à categoria de docentes.
§ 2º Cada membro titular do CAE deve ter um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II do caput, os quais podem ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
§ 3º O mandato dos conselheiros será de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 4º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II do caput, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação devem realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
§ 5º É vedada a participação, no CAE, do Ordenador de Despesas, do Coordenador da Alimentação Escolar, do Nutricionista Responsável Técnico e do Secretário Municipal de Educação, bem como de servidores que atuem diretamente na gestão financeira ou operacional do PNAE.
§ 6º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo, sendo vedada ao representante do Poder Executivo.
§ 7º O Presidente ou o Vice-Presidente pode (m) ser destituído (s), em conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito (s) outro (s) membro (s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho.
§ 8º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 9º Quando do exercício das atividades do CAE, previstos no art. 19 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e em Resolução vigente, recomenda-se a liberação dos servidores públicos para exercer as suas atividades no Conselho, de acordo com o Plano de Ação elaborado pelo CAE.
Art. 4º Compete ao CAE, no âmbito de sua área de atuação:
I - Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE, com base no cumprimento do disposto na Lei Federal nº 11.947/2009;
II - Analisar a prestação de contas da gestão do PNAE enviada pelo Poder Executivo e emitir Parecer Conclusivo a respeito da execução do programa;
III - Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle quaisquer irregularidades identificadas na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
IV - Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
V - Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação da maioria absoluta dos membros titulares ou, na ausência destes, de seus respectivos suplentes;
VI - Elaborar o Regimento Interno, observando o disposto em Resolução vigente; e
VII - Elaborar o Plano de Ação do ano em curso ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas da rede municipal de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições, e encaminhá-lo à Prefeitura antes do início do ano letivo.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal assegurará ao CAE infraestrutura administrativa, apoio técnico, recursos humanos e condições materiais adequadas ao pleno desempenho de suas atribuições.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 962/2000, de 24 de agosto de 2000, e demais disposições em contrário.
Palácio Severino da Silva Oliveira, em 26 de junho de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal