COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 28 de agosto de 2026
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 98/2024 PROCESSO N° 4.317/2024 INEXIGIBILIDADE 49/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 98/2024 PROCESSO N° 4.317/2024 INEXIGIBILIDADE 49/2024
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 98/2024
PROCESSO N° 4.317/2024
INEXIGIBILIDADE 49/2024
CONTRATADA: DEISE BARROS DE SOUSA.
CPF: 012. ***. ***-00.
OBJETO: Alterar a prorrogação de prazo do contrato administrativo 98/2024, referente a inexigibilidade 49/2024, objetivado por “ALUGUEL DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO” nos termos dos arts 104, 124, I, 125 e 130, Lei nº 14.133/2021.
DA ALTERAÇÃO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a revisão do prazo contratual em 180 dias, com fundamento no artigo 57, parágrafos 1°, inciso IV e 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão da superveniência da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, que extinguiu a contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
ASSINATURA: 10/08/2026.
VIGÊNCIA: 10/08/2026 a 10/02/2027.