SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 305, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 305, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 305, de 19 de Outubro de 2026.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, constante no inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;
CONSIDERANDO o superávit financeiro da fonte 27100000 Transferência Especial dos Estados.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro da fonte 27100000 Transferência Especial dos Estados, em igual valor, conforme discriminado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Outubro de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
23.000,00
02 .001 Secretaria do Gabinete Civil e Ouvidoria
23.000,00
2105 Manutenção das Atividades da Guarda Municipal
23.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
27100000
0001
23.000,00
ANEXO II - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2025
FONTE 27100000 Transferência Especial dos Estados
1 -SALDO BANCÁRIO
CONTA
SALDO BANCÁRIO R$
CC 35.286-1
23.000,00
TOTAL
23.000,00
2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
2.1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (2.1.1+2.1.2)
-
2.1.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES
-
2.1.2-EXERCÍCIO 2025
-
2.2 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (2.2.1+2.2.2)
-
2.2.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES
-
2.2.2-EXERCÍCIO 2025
-
TOTAL (2.1+2.2)
-
3 - RETENÇÕES A PAGAR
CONTA
FONTE
VALOR R$
-
TOTAL
-
RESUMO
4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO
VALOR R$
1-SALDO BANCÁRIO
23.000,00
2-RESTOS A PAGAR PROCESSADO/NÃO PROCESSADOS
-
3-RETENÇÕES
-
4-SUPERÁVIT (1-2-3)
23.000,00
5 - ANULAÇÃO DE RP's NÃO PROCESSADOS
6 - SUPERÁVIT UTILIZADO
23.000,00
6.1-Decreto 305/2026-Outubro/2026
23.000,00
7 - SUPERÁVIT À UTILIZAR (4+5-6):
-