SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 11 de agosto de 2026
PORTARIA Nº.285/2026-GAB/PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
PORTARIA Nº.285/2026-GAB/PREFEITO
Portaria nº.285/2026-GAB/PREFEITO
Designa GESTOR DE PARCERIAS para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos da Política de Assistência Social.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e tendo em vista o que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil - OSC's
RESOLVE:
Art. 1º. Designa a servidora Sra. Maria do Socorro Oliveira de Souza – Portaria nº 040/2026, do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho, Habitação e Esporte, para a função de Gestor da Parceria celebrada entre este município de Parelhas/RN e Organizações de Sociedade Civil – OSC, com o objetivo de desenvolver serviços, programas, projetos e benefícios no âmbito da Política de Assistência Social, sob a égide da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.
Art. 2º São atribuições do gestor:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei nº 13.019/2014;
IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Parelhas/RN, 10 de agosto de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Constitucional