SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 13 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 289/2026 – GAB/PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
PORTARIA Nº 289/2026 – GAB/PREFEITO
PORTARIA Nº 289/2026 – GAB/PREFEITO
Dispõe sobre a formalização do deferimento da adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI da servidora EDITE PAZ DE SOUZA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.671, de 08 de julho de 2022, que instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI;
CONSIDERANDO que a servidora EDITE PAZ DE SOUZA protocolou requerimento de adesão ao Programa durante a vigência da Lei Municipal nº 2.671/2022, atendendo aos requisitos legais para sua habilitação;
CONSIDERANDO que a interessada apresentou a Carta de Concessão da aposentadoria expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em conformidade com o art. 7º, inciso VI, da Lei Municipal nº 2.671/2022;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, concluindo pela viabilidade jurídica do pedido;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico favorável emitido pela Comissão Avaliadora do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, instituída pela Portaria nº 230/2026 – GAB/PREFEITO;
CONSIDERANDO o Despacho Decisório proferido pelo Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, que deferiu o pedido de adesão ao Programa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica formalizado o deferimento da adesão da servidora EDITE PAZ DE SOUZA, matrícula nº 1003534, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, instituído pela Lei Municipal nº 2.671/2022, conforme Processo Administrativo nº 001/2026.
Art. 2º Nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 2.671/2022 e conforme demonstrativo de cálculo constante do Processo Administrativo nº 001/2026, fica fixada em R$ 664,81 (seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos) a indenização mensal devida à servidora.
Art. 3º A indenização de que trata o artigo anterior será paga mensalmente, observando-se o calendário de pagamento dos servidores públicos municipais, permanecendo devida até que a beneficiária complete 75 (setenta e cinco) anos de idade, nos termos da Lei Municipal nº 2.671/2022.
Art. 4º Compete ao Setor de Gestão de Pessoas promover os registros funcionais, financeiros, orçamentários e contábeis pertinentes, dar ciência desta Portaria à interessada e adotar as demais providências administrativas necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Severino da Silva Oliveira, Parelhas/RN, 12 de agosto de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal