COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 15 de setembro de 2026
COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DE AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DE AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 4.467/2026
CHAMADA PÚBLICA Nº: 02/2026
ÓRGÃO INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde de Parelhas/RN
MUNICÍPIO: Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ DO MUNICÍPIO: 08.087.561/0001-81
ENDEREÇO: Palácio Severino da Silva Oliveira, Avenida Mauro Medeiros, nº 97, Centro, Parelhas/RN, CEP 59.360-000
COMISSÃO RESPONSÁVEL: Comissão de Qualificação e Chamamento Público para Seleção de Organizações Sociais
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO: Portaria Municipal nº 273/2026
FUNDAMENTO MUNICIPAL: Decreto Municipal nº 134/2023-GAB DO PREFEITO
ENTIDADE AVALIADA: Instituto Panamericano de Serviços – IPAS
CNPJ: 55.170.976/0001-02
REPRESENTANTE LEGAL: Renata Cintya de Aquino Lopes
OBJETO DA AVALIAÇÃO: Análise técnica, operacional, assistencial, gerencial e econômico-financeira do Plano de Trabalho apresentado para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Município de Parelhas/RN.
I – RELATÓRIO
A Comissão de Qualificação e Chamamento Público para Seleção de Organizações Sociais do Município de Parelhas/RN, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria Municipal nº 273/2026, procede à análise conclusiva do Plano de Trabalho apresentado pelo INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS, inscrito no CNPJ nº 55.170.976/0001-02, no âmbito do Processo Administrativo nº 4.467/2026 e da Chamada Pública nº 02/2026.
O procedimento foi instaurado pelo Município de Parelhas/RN para qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social na área da Saúde, visando à operacionalização da gestão e execução das ações e serviços desenvolvidos no âmbito municipal. O Edital expressamente adota como fundamento a Lei Federal nº 9.637/1998 e o Decreto Municipal nº 134/2023-GAB DO PREFEITO, prevendo eventual celebração de Contrato de Gestão.
O Edital foi publicado em 13 de agosto de 2026, estabelecendo início do recebimento dos requerimentos em 14/08/2026 e prazo inicial até 21/08/2026.
Regularmente processada a etapa de qualificação institucional, jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnico-operacional, o IPAS foi declarado qualificado como Organização Social na área da Saúde, circunstância expressamente reconhecida na posterior convocação municipal para apresentação do Plano de Trabalho.
A Convocação expedida pela Comissão registra, inclusive, que a apresentação do Plano ocorreu após o encerramento do prazo recursal referente à fase de qualificação, tendo o IPAS sido convocado na condição de entidade declarada qualificada. A convocação estabeleceu prazo para apresentação até 09 de setembro de 2026 e previu análise pela Comissão em 10 de setembro de 2026.
O Plano de Trabalho foi tempestivamente apresentado pelo Instituto Panamericano de Serviços – IPAS, encontrando-se identificado com a Chamada Pública nº 02/2026, Processo Administrativo nº 4.467/2026, Secretaria Municipal de Saúde e Município de Parelhas/RN.
Passa-se, portanto, à análise técnica conclusiva.
II – DA IDENTIFICAÇÃO E NATUREZA DO PROCEDIMENTO
Embora administrativamente vinculado à estrutura de contratação e chamamento do Município, o presente procedimento não se confunde com licitação competitiva tradicional de menor preço ou técnica e preço.
Trata-se de procedimento destinado, inicialmente, à qualificação de entidade privada sem fins lucrativos como Organização Social, com potencial subsequente de celebração de instrumento de gestão voltado à execução de serviços públicos de saúde.
O próprio Edital estabelece que a qualificação de entidade como Organização Social não obriga automaticamente o Município à celebração de Contrato de Gestão, nem confere, isoladamente, direito subjetivo a repasses públicos.
A presente etapa, portanto, possui natureza de avaliação técnico-substancial da proposta de execução, destinada a verificar se o Plano apresentado reúne condições de aderência, coerência, exequibilidade, governança, mensuração de resultados, segurança assistencial e compatibilidade econômico-financeira suficientes para justificar seu aceite e o prosseguimento dos autos.
III – DA FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
A avaliação foi conduzida considerando, especialmente, a Constituição Federal, os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público; a Lei Federal nº 9.637/1998; o Decreto Federal nº 9.190/2017, naquilo que serve de referência ao regime das Organizações Sociais; o Decreto Municipal nº 134/2023-GAB DO PREFEITO; a legislação orgânica do Sistema Único de Saúde, especialmente as Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990; as disposições do instrumento convocatório; o Termo de Referência; e as normas técnico-assistenciais expressamente nele incorporadas.
O Termo de Referência determina que os serviços observem os princípios e diretrizes do SUS, Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas – PCDT, Linhas de Cuidado, Política Nacional de Humanização, sistema municipal de regulação, sistemas oficiais de informação, segurança do paciente, biossegurança e vigilância em saúde.
Registra-se, ainda, que o Termo de Referência utiliza, em determinados trechos, terminologias próprias do regime das Organizações da Sociedade Civil e da Lei nº 13.019/2014, ao passo que o Edital de Qualificação adota expressamente o regime de Organização Social/Contrato de Gestão.
A Comissão entende que essa divergência terminológica não invalida a avaliação técnica do Plano, devendo prevalecer o regime jurídico previsto no Edital quanto à qualificação institucional, enquanto permanecem aplicáveis os parâmetros técnicos, assistenciais, operacionais, financeiros e de monitoramento constantes do Termo de Referência. O próprio Plano identificou expressamente essa divergência e estruturou mecanismo de compatibilização jurídica.
IV – DO OBJETO DO PLANO DE TRABALHO
O Termo de Referência define como núcleo do objeto o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Município de Parelhas/RN, abrangendo atividades materiais, operacionais, administrativas e assistenciais, permanecendo sob responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Saúde as atividades típicas de Estado, especialmente planejamento estratégico, regulação, controle, auditoria, fiscalização sanitária e formulação das políticas públicas.
O Plano apresentado pelo IPAS reproduz adequadamente essa delimitação, não pretendendo transferir à entidade privada funções decisórias exclusivas do gestor municipal.
A proposta estrutura a operação de forma integrada, abrangendo Atenção Primária à Saúde, atenção especializada, urgência e emergência, atenção hospitalar e materna, saúde mental, saúde bucal, assistência farmacêutica, apoio diagnóstico e terapêutico, vigilância relacionada à execução, regulação, qualidade, segurança do paciente, recursos humanos, governança, tecnologia e prestação de contas.
Sob esse aspecto, verifica-se plena aderência material ao objeto.
V – DA ABRANGÊNCIA DA REDE MUNICIPAL
O Termo de Referência estabelece a abrangência da execução em 15 estruturas/unidades municipais, compreendendo Secretaria Municipal de Saúde, Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF, Maternidade Dr. Graciliano Lordão, unidades da Atenção Primária, Policlínica Municipal, Hospital Dr. José Augusto Dantas, Centro Especializado de Saúde, CAPS, CEO e Farmácia Básica Municipal.
O Plano apresentado não apenas reproduz essas unidades, mas estabelece organização funcional segundo os componentes da Rede de Atenção à Saúde, vinculando cada unidade a missão operacional, riscos, indicadores, controles, fluxos e evidências.
Prevê, ainda, ficha técnica individualizada contendo CNES, horário de funcionamento, carteira de serviços, população de referência, ambientes, equipamentos críticos, recursos humanos, insumos, sistemas utilizados e contingências.
A Comissão entende que esse nível de detalhamento excede positivamente o conteúdo mínimo exigido, constituindo instrumento apto ao posterior acompanhamento e fiscalização.
VI – DAS METAS ASSISTENCIAIS
O Termo de Referência estabelece metas de produção relacionadas a ações coletivas, visitas domiciliares, coletas, exames laboratoriais, radiológicos, ultrassonografias, endoscopias, diagnósticos especializados, consultas de Atenção Básica, consultas especializadas e atendimento pré-hospitalar de urgência.
Foram identificadas 28 linhas/procedimentos de produção, todas reproduzidas no Plano de Trabalho.
O IPAS não se limitou à transcrição dos quantitativos. O Plano prevê, para aferição, identificação da meta do período, produção realizada e validada, percentual de cumprimento, produção pendente, causa do desvio, providência corretiva, responsável, prazo e respectiva fonte oficial.
Também foram estruturados indicadores complementares de gestão, incluindo cumprimento da produção, utilização de agenda, absenteísmo, tempo de espera, contrarreferência, cobertura de escala, completude dos registros, tempestividade, ruptura de itens críticos, tratamento de eventos, manifestações dos usuários e execução financeira conciliada.
A Comissão considera a metodologia tecnicamente consistente, mensurável e auditável.
VII – DO MODELO TÉCNICO-ASSISTENCIAL
A proposta demonstra adequada compreensão do funcionamento municipalizado do SUS e adota concepção de Rede de Atenção à Saúde, evitando funcionamento isolado das unidades.
O Plano define a Atenção Primária como eixo coordenador do cuidado, conectada à atenção especializada, hospitalar, urgência e emergência, saúde mental, saúde bucal, assistência farmacêutica e apoio diagnóstico.
Na atenção especializada, estabelece controles de entrada regulada, agenda, execução do atendimento, exames complementares, contrarreferência e reagendamento.
Também estabelece mecanismos de acolhimento, continuidade, segurança do paciente, humanização, biossegurança, prevenção de eventos adversos e articulação entre os diferentes pontos assistenciais.
A Comissão entende que o modelo possui elevado grau de coerência técnico-assistencial, sendo suficientemente detalhado para orientar a implantação.
VIII – DA GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO
A Comissão verificou que o Termo de Referência anuncia equipe mínima, porém o Anexo III disponibilizado não apresenta quantitativos profissionais específicos, circunstância reconhecida no próprio Plano.
Diante dessa lacuna, o IPAS optou por não criar quantitativos sem lastro documental e apresentou metodologia de dimensionamento baseada em demanda assistencial, carteira de serviços, funcionamento das unidades, carga de trabalho, capacidade produtiva segura, jornadas, cobertura de férias e afastamentos, produtividade, requisitos normativos e criticidade.
Foram previstos mecanismos de recrutamento e seleção, controle de escalas, substituição, banco de reserva, avaliação de desempenho, conformidade trabalhista e educação permanente.
Embora a ausência de um quadro quantitativo definitivo impeça atribuição integral da pontuação referencial nesta dimensão, a Comissão reconhece que tal deficiência deriva, em parte relevante, da própria ausência de dimensionamento obrigatório no arquivo-base fornecido pela Administração.
Não se identifica, portanto, causa de rejeição do Plano.
IX – DA GOVERNANÇA E DO CONTROLE
O Plano estrutura mecanismos consistentes de governança, com reunião operacional interna semanal, reunião de desempenho com a Secretaria Municipal de Saúde, acompanhamento por responsáveis públicos, rotinas extraordinárias para incidentes e revisões periódicas.
A matriz RACI separa atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, fiscalização, IPAS e Comissão, preservando competências públicas e estabelecendo responsáveis pela execução das atividades.
Há, igualmente, mecanismos de integridade, segregação de funções, controle de conflitos de interesse, rastreabilidade das decisões, diligência sobre fornecedores, prevenção de pagamento sem lastro e auditoria.
Sob essa dimensão, o Plano demonstra elevado grau de maturidade institucional e gerencial.
X – DA SEGURANÇA DO PACIENTE, QUALIDADE E GESTÃO DE RISCOS
O Plano contém matriz específica de riscos contemplando, entre outras hipóteses, ausência de profissional crítico, ruptura de medicamentos ou insumos, indisponibilidade de equipamentos, subregistro nos sistemas do SUS, eventos relacionados à segurança do paciente, incidente envolvendo dados pessoais, despesa sem lastro, aumento de filas, eventos epidemiológicos e falhas na transição.
Também apresenta plano de continuidade assistencial para indisponibilidade de sistemas, falta de profissionais, ruptura de insumos, falha de energia, eventos graves e indisponibilidade de unidade.
Os controles previstos demonstram adequada preocupação com continuidade, segurança, prevenção e resposta.
XI – DOS DADOS, LGPD E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
O Plano reconhece corretamente os dados de saúde como dados pessoais sensíveis e estabelece controles de acesso, autenticação, princípio do menor privilégio, logs, backup, gestão de incidentes, confidencialidade e descarte seguro.
Também prevê integração do monitoramento com sistemas oficiais do SUS, permitindo conciliação de produção e rastreabilidade das informações.
A Comissão considera a solução adequada aos requisitos contemporâneos de governança de dados e proteção das informações dos usuários.
XII – DO PLANEJAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO
O Termo de Referência fixa para a execução do objeto o valor anual de: R$ 4.225.000,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais), destinado à totalidade do custeio e dos investimentos necessários ao cumprimento das metas, com repasse em 12 parcelas mensais fixas de igual valor.
O Plano mantém integralmente esse teto.
Foram previstos macrocomponentes de pessoal e encargos, materiais e insumos, assistência farmacêutica, serviços de apoio, equipamentos, capacitação, saúde e segurança ocupacional, gestão e tecnologia, sem criação de obrigação financeira adicional ao Município.
Considerando que o Termo de Referência não disponibilizou rateio analítico obrigatório dos R$ 4.225.000,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais), entre as categorias de despesas, a ausência dessa divisão numérica no Plano não é considerada, isoladamente, impeditiva de aprovação, devendo eventual detalhamento definitivo ser compatibilizado no instrumento de pactuação e no plano de aplicação aprovado pela Administração.
XIII – DO PLANO DE IMPLANTAÇÃO E CRONOGRAMA
O IPAS apresentou metodologia escalonada de implantação compreendendo preparação, diagnóstico, elaboração da linha de base, estabilização, operação regular e transição.
A proposta estabelece diagnóstico e levantamento inicial, Linha de Base até D+30, estabilização operacional, ciclos mensais de monitoramento e preparação de transição ao término da vigência.
Também foi apresentado Plano dos Primeiros 100 Dias, com definição de produtos, marcos e critérios de saída.
O cronograma anual relaciona produtos específicos para cada mês, desde mobilização até encerramento e prestação de contas final.
A Comissão considera o cronograma exequível e suficientemente verificável.
XIV – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E RASTREABILIDADE
O Plano estabelece que a prestação de contas será formada durante toda a execução, e não apenas ao encerramento, prevendo dossiê mensal com produção, metas, quadro de pessoal, execução financeira, estoques, patrimônio, qualidade, riscos, LGPD e governança.
Também foi apresentado índice-mestre de evidências abrangendo atos do processo, qualificação, Plano de Trabalho, governança, unidades, metas, pessoal, qualidade, farmácia, ativos, dados, financeiro, riscos e encerramento.
Tal sistemática permite efetiva reconstrução da cadeia entre recurso público, atividade realizada, evidência, resultado e prestação de contas.
XV – DA MATRIZ TÉCNICA AUXILIAR DE AVALIAÇÃO
Registra-se que o Edital e o Termo de Referência fornecidos não apresentam matriz oficial de pontuação graduada para esta etapa. O próprio Plano reconhece expressamente essa circunstância.
Consequentemente, para ampliar a motivação administrativa, reduzir subjetividade e registrar objetivamente o grau de aderência técnica, esta Comissão utiliza Matriz Auxiliar de Aferição Técnica, exclusivamente como instrumento de fundamentação do parecer, sem criação de critério eliminatório novo ou alteração das regras do Edital.
Dimensão técnica avaliada
Pontuação máxima referencial
Pontuação IPAS
Compreensão e aderência ao objeto
10,00
10,00
Diagnóstico situacional e territorialização
10,00
8,00
Modelo técnico-assistencial
15,00
14,00
Metas, indicadores e metodologia de aferição
15,00
14,00
Gestão e dimensionamento da força de trabalho
10,00
7,00
Governança, integridade, compliance e fiscalização
10,00
10,00
Qualidade, segurança, riscos e continuidade
10,00
9,00
Planejamento econômico-financeiro
10,00
7,00
Mobilização, implantação e cronograma
5,00
5,00
Rastreabilidade, apresentação e consistência documental
5,00
4,00
TOTAL
100,00
88,00
RESULTADO DA MATRIZ AUXILIAR: 88,00 PONTOS / 100,00 PONTOS
ÍNDICE DE ADERÊNCIA TÉCNICA: 88%
A pontuação obtida enquadra o Plano em faixa de ALTA ADERÊNCIA E ELEVADA QUALIDADE TÉCNICA.
As reduções verificadas nas dimensões de diagnóstico, força de trabalho e composição financeira não configuram descumprimento material capaz de inviabilizar o Plano. Decorrem predominantemente da necessidade de atualização da linha de base, da ausência de quantitativos de pessoal no Anexo III do TR e da inexistência de rateio financeiro analítico previamente fornecido pelo Município.
Tratam-se, portanto, de elementos passíveis de consolidação durante o processo de pactuação e implantação, sem comprometimento da consistência global da proposta.
XVI – DO ATENDIMENTO AO CONTEÚDO MÍNIMO OBRIGATÓRIO
O Anexo IV do Termo de Referência exige, no mínimo, dados cadastrais, identificação do objeto, metas, etapas de execução e aferição, receitas e despesas, cronograma de desembolso e previsão de início e término.
O Plano apresentado contém todos esses elementos e registra matriz própria de correspondência demonstrando o atendimento das sete exigências mínimas.
Consequentemente, esta Comissão considera ATENDIDO O CONTEÚDO MÍNIMO OBRIGATÓRIO.
XVII – DA SITUAÇÃO DA ENTIDADE E DA AUSÊNCIA DE COMPETIÇÃO NA PRESENTE ETAPA
Conforme a Convocação expedida pelo Município, o Instituto Panamericano de Serviços – IPAS já havia sido declarado QUALIFICADO como Organização Social na área da Saúde, tendo a Administração registrado expressamente o encerramento da fase recursal da qualificação antes da convocação para apresentação do Plano de Trabalho.
Também se verifica dos autos considerados nesta avaliação que o IPAS é a única entidade qualificada convocada e a única entidade que apresentou Plano de Trabalho nesta etapa.
Dessa maneira, inexiste concorrente qualificado colocado em posição de sucumbência em razão da aprovação do Plano do IPAS.
XVIII – DA FASE RECURSAL E DA DESNECESSIDADE DE NOVA “INTENÇÃO DE RECURSO”
A Comissão registra especial cautela quanto a este ponto.
O Edital estabelece prazo de 05 dias úteis para recurso após a divulgação das entidades qualificadas, com igual prazo para contrarrazões.
Essa fase recursal da qualificação já se encontra encerrada, conforme expressamente declarado na Convocação posterior para apresentação do Plano de Trabalho.
Por outro lado, o instrumento não institui fase autônoma de “intenção de recurso” após a avaliação do Plano de Trabalho, diferentemente do rito específico existente em modalidades licitatórias eletrônicas.
Desse modo, considerando cumulativamente:
a) o encerramento da fase recursal referente à qualificação;
b) a inexistência, no instrumento disponibilizado, de fase autônoma denominada “intenção de recurso” após a avaliação do Plano;
c) a existência de somente uma entidade qualificada e convocada para esta etapa;
d) a inexistência de participante concorrente tecnicamente sucumbente; e
e) os princípios da eficiência, razoabilidade, duração razoável do processo, economicidade e instrumentalidade das formas,
A COMISSÃO DISPENSA A ABERTURA DE NOVA FASE ESPECÍFICA DE INTENÇÃO DE RECURSO EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, por ausência de previsão procedimental específica e de utilidade administrativa concreta.
A presente conclusão não importa supressão do direito constitucional de petição, da autotutela administrativa ou de eventual meio de impugnação assegurado por norma hierarquicamente superior, caso supervenientemente demonstrados interesse e legitimidade.
Esse tratamento é mais seguro juridicamente do que declarar simplesmente “renunciado” um prazo recursal pela Comissão, pois a Administração não pode renunciar, em nome de terceiro, a direito que eventualmente lhe pertença.
XIX – DO RESULTADO CONCLUSIVO
Após a análise integral do Plano de Trabalho, esta Comissão conclui que a proposta apresentada pelo INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS:
Atende ao objeto da Chamada Pública nº 02/2026 e aos parâmetros técnicos constantes do Termo de Referência; demonstra conhecimento da organização municipal do SUS e da Rede de Atenção à Saúde; reproduz e operacionaliza as metas assistenciais exigidas; estabelece metodologia suficiente de monitoramento e aferição; apresenta mecanismos de governança, integridade, fiscalização, qualidade, segurança do paciente, continuidade, gestão de riscos, LGPD e prestação de contas; preserva o valor global anual de R$ 4.225.000,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais); apresenta cronograma exequível; e contém os elementos mínimos obrigatórios exigidos pela Administração.
Por conseguinte, a Comissão atribui ao Plano, em sua matriz auxiliar de fundamentação técnica, a pontuação de: 88,00 PONTOS EM 100,00 POSSÍVEIS - ÍNDICE DE ADERÊNCIA TÉCNICA: 88%
CLASSIFICAÇÃO: ALTA ADERÊNCIA / ALTA QUALIDADE TÉCNICA
As ressalvas identificadas possuem natureza de aperfeiçoamento, consolidação ou validação de dados na etapa de implantação, não constituindo causa suficiente para rejeição, desclassificação ou inexequibilidade do Plano de Trabalho.
XX – PARECER DA COMISSÃO
Diante de todo o exposto, a COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, no exercício de suas atribuições, OPINA FAVORAVELMENTE E DELIBERA PELA APROVAÇÃO E ACEITAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO apresentado pelo INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS, CNPJ nº 55.170.976/0001-02.
A Comissão declara o IPAS:
I – TECNICAMENTE APTO;
II – COM PLANO DE TRABALHO APROVADO E ACEITO;
III – CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR NA ETAPA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA, POR SER A ÚNICA ENTIDADE QUALIFICADA E CONVOCADA QUE APRESENTOU PLANO DE TRABALHO;
IV – VENCEDOR DA PRESENTE ETAPA TÉCNICA DO PROCEDIMENTO, para fins de prosseguimento administrativo; e
V – APTO AO PROSSEGUIMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE E PARA AS PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES DESTINADAS À EVENTUAL FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO JURÍDICO CABÍVEL, observadas as condições legais, orçamentárias e administrativas pertinentes.
A expressão “vencedor”, para os fins deste Parecer, refere-se exclusivamente ao resultado da etapa de avaliação do Plano de Trabalho, não devendo ser interpretada como geração automática de direito subjetivo à celebração do Contrato de Gestão, cuja formalização permanece condicionada aos atos subsequentes de competência da Administração.
Fica, ainda, dispensada a abertura de nova fase autônoma de intenção de recurso, pelas razões expressamente desenvolvidas no item XVIII deste Parecer.
XXI – ENCAMINHAMENTO
Assim, esta Comissão determina o encaminhamento dos autos ao Excelentíssimo Senhor Tiago de Medeiros Almeida, Prefeito Municipal de Parelhas/RN, para conhecimento, apreciação e, entendendo presentes os pressupostos legais e administrativos, homologação do resultado da avaliação técnica e adoção das providências necessárias à continuidade do Processo Administrativo nº 4.467/2026.
É o Parecer.
Parelhas/RN, 14 de setembro de 2026.
GESSICA CAROLINE OLIVEIRA ARAÚJO-
CPF:***.***.***-**
Presidente da Comissão
PAULO EMANOEL DE AZEVEDO SOUZA ARAUJO-
CPF: ***.***.***-**
Membro
DANIEL CELESTINO DA SILVA–
CPF: ***.***.***-**
Membro