SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 20 de agosto de 2026
DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3242/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3242/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2026
DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3242/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2026
RECORRENTE: DRONE AIR COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA
RECORRIDA: GDA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA
Considerando o recurso administrativo interposto pela empresa DRONE AIR COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA;
Considerando o parecer técnico emitido pelo responsável técnico em informática do Município, que concluiu pela não conformidade do equipamento ofertado pela empresa GDA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA com diversas especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência;
Considerando o despacho da Procuradoria Municipal, que determinou a complementação da instrução processual e a garantia do contraditório e da ampla defesa;
Considerando que foi oportunizada à empresa GDA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA a apresentação de contrarrazões, no prazo estabelecido, não tendo a empresa apresentado manifestação;
Considerando, por fim, os elementos constantes dos autos, especialmente o parecer técnico, que aponta o não atendimento de requisitos mínimos do objeto licitado;
DECIDO:
I – CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa DRONE AIR COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, por presentes os pressupostos de admissibilidade;
II – DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer a desconformidade técnica da proposta apresentada pela empresa GDA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA para o Item 08;
III – DETERMINAR A DESCLASSIFICAÇÃO da proposta da empresa GDA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA referente ao Item 08, em razão do não atendimento integral às especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência;
IV – DETERMINAR ao Pregoeiro que adote as providências subsequentes previstas no edital e na legislação aplicável, inclusive quanto à convocação da proposta subsequente, se cabível.
Encaminhem-se os autos ao Pregoeiro para cumprimento.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Parelhas/RN,19 de agosto de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal de Parelhas/RN