SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 308, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 308, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 308, de 20 de Outubro de 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a alínea a, do Inciso I, art. 6º da Lei Municipal 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;
CONSIDERANDO o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/1964;
CONSIDERADNO o Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO o excesso de arrecadação demonstrado no ANEXO II deste decreto, que encontram amparo no inciso II do § 1º, artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO que, parte dos recursos financeiros em caixa é oriunda da Fonte: 17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade que abriga a decisão e, em particular o Art. 43, §1º, II, da Lei Federal 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente Exercício, no valor de R$ 76.242,00 (setenta e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais), proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender a classificação funcional, programáticas e econômicas conforme ANEXO I.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no ANEXO II – METODOLOGIA E CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – 17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de Outubro de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
76.242,00
06 .001 Fundo Municipal de Saúde
76.242,00
1233 Construção e Manutenção de um Centro de Imagem
76.242,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17080000
0001
76.242,00
ANEXO II - METODOLOGIA E CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Em R$
2026
PREVISÃO
ARRECADAÇÃO
EXCESSO
jan/26
14.602,75
19.287,72
fev/26
14.602,75
96.172,30
81.569,55
mar/26
14.602,75
17.200,83
2.598,08
abr/26
14.602,75
15.065,44
462,69
mai/26
14.602,75
28.911,40
14.308,65
jun/26
14.602,75
13.676,15
- 926,60
jul/26
14.602,75
23.335,41
8.732,66
ago/26
14.602,75
12.646,00
- 1.956,75
set/26
14.602,75
12.169,03
- 2.433,72
out/26
14.602,75
88.805,47
74.202,72
nov/26
-
-
dez/26
-
-
TOTAL
146.027,50
327.269,75
176.557,28
Excesso de Arrecadação
1 - Receita Prevista Inicial
146.027,50
2 - Receita Arrecadada até o período
327.269,75
3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2)
- 181.242,25
4- Frustração de Receita no período (1 - 2)
-
5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação
181.242,00
5.1 Utilizado em Agosto/2026 - Decreto 275/2026
105.000,00
5.2 Utilizado em Outubro/2026 - Decreto 308/2026
76.242,00
6- Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5):
0,25