SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 2 de outubro de 2026
DECRETO Nº 245, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 245, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 245, DE 03 de Agosto de 2026.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, constante no inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;
CONSIDERANDO as exceções para abertura de créditos adicionais suplementares, previstas no § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 4.874.209,34 (quatro milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos e nove reais e trinta e quatro centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de sua subscrição.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
4.874.209,34
03 .001 Sec. Mun. de Administração e Gestão de Pessoas
71.123,40
2188 Manut. da Sec. Munic. de Adm. Gestão de Pessoas
71.123,40
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
30.900,00
3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS
15000000
0001
26.156,74
3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS
15000000
0001
14.066,66
05 .001 Sec. Municipal da Educação e Cultura
4.803.085,94
2063 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - FUNDEB 30% - Pré Escola
4.803.085,94
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15400000
0001
4.803.085,94
Anexo II (Redução)
4.874.209,34
03 .001 Sec. Mun. de Administração e Gestão de Pessoas
45.040,00
2188 Manut. da Sec. Munic. de Adm. Gestão de Pessoas
45.040,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
916,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
15000000
0001
44.124,00
05 .001 Sec. Municipal da Educação e Cultura
4.803.085,94
2196 Escola Tempo Integral (FUNDEB)
4.803.085,94
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15400000
0001
4.803.085,94
09 .001 Sec. Mun.da Agric, dos Rec, da Pesc, do Meio amb.
26.083,40
2056 Manutenção da Secretaria de Agricultura, de Rec Hídricos, da Pesca, do Meio Amb e da Desesa Civil
26.083,40
3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
15000000
0001
26.083,40