SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 29 de junho de 2026
LEI Nº 2897/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 2897/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 2897/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, A INSTITUIR O PROJETO DE INTERCÂMBIO INTERNACIONAL EDUCACIONAL PARA ESTUDANTES DO 8º ANO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°026/2026, de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e da Cultura (SEMEC), o Projeto de Intercâmbio Internacional Educacional, destinado aos estudantes regularmente matriculados no 8º ano do Ensino Fundamental da rede pública municipal de ensino.
§ 1º Poderão participar do Projeto os estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nas unidades escolares da rede pública municipal, submetidos a processo seletivo conduzido pelo Conselho de Classe do respectivo ano de escolaridade.
§ 2º O processo seletivo será realizado com base em critérios objetivos, devidamente registrados em ata e em documentos escolares oficiais, compreendendo:
I – Rendimento escolar;
II – Frequência escolar;
III – A observância das normas disciplinares da unidade escolar, devidamente registradas em documentos oficiais.
IV – Participação em atividades pedagógicas e projetos escolares;
V – Situação de vulnerabilidade social, quando identificada pela equipe pedagógica e/ou assistência social escolar ou quando inscrito o aluno no Cadastro Único (CadÚnico).
§ 3º Para fins de participação no Projeto, o estudante deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – Ter, no mínimo, 14 (quatorze) anos de idade até a data do embarque;
II – Estar regularmente matriculado no 8º ano do Ensino Fundamental da rede pública municipal;
III – Não ter sido reprovado no ano letivo anterior;
IV – Possuir frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) no ano letivo anterior;
V – Alcançar média mínima de 6,0 (seis) pontos, considerando os componentes curriculares definidos pela unidade escolar;
VI – Possuir autorização expressa dos responsáveis legais, quando menor de idade;
VII – Ser classificado dentro do limite de vagas disponibilizadas.
§ 4º Em caso de empate na classificação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
I – Maior frequência escolar;
II – Melhor desempenho acadêmico;
III – Maior grau de vulnerabilidade social;
IV – Melhor avaliação de comportamento escolar, compreendendo a observância das normas disciplinares da unidade escolar, devidamente registradas em documentos oficiais.
V – Persistindo o empate, decisão fundamentada do Conselho de Classe.
Parágrafo único - Fica assegurada 01 (uma) vaga do Projeto de Intercâmbio Internacional Educativo por unidade escolar participante.
Art. 2º O processo seletivo será disciplinado pela SEMEC e executado pelas unidades escolares participantes, observadas as seguintes etapas:
I – Seleção interna entre estudantes do 8º ano, com formação de grupo de até 20 (vinte) alunos para a etapa seguinte;
II – Participação em aulas preparatórias de língua estrangeira (Inglês);
III – Entrevista com profissionais de psicologia da rede municipal de ensino;
IV – Avaliação de desempenho em língua estrangeira;
V – Produção de redação com tema relacionado à participação no intercâmbio.
§ 1º O Conselho de Classe será composto pelos professores regentes das turmas do 8º ano das escolas participantes.
§2º O resultado final do processo seletivo será homologado por Comissão Municipal de Seleção designada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, cuja composição será definida em regulamento.
Art. 3º A execução logística do Projeto poderá ser realizada por empresa especializada em intercâmbio educacional ou agência de viagens devidamente habilitada, mediante contratação na forma da legislação vigente.
§ 1º A empresa contratada deverá comprovar capacidade técnica e experiência na prestação de serviços de intercâmbio educacional internacional.
§ 2º A empresa contratada será responsável pela supervisão integral dos estudantes durante todo o período do intercâmbio, incluindo assistência contínua, suporte emergencial, hospedagem, alimentação, transporte e segurança.
§ 3º Deverá ser assegurado suporte integral ao estudante, inclusive por meio de canal de atendimento emergencial durante toda a permanência no exterior.
§ 4º A contratação observará as normas da Lei Federal nº 14.133/2021 ou legislação que vier a substituí-la.
§5º A SEMEC procederá a supervisão da empresa contratada, sem prejuízo da responsabilidade administrativa do Município de Parelhas pela execução do Programa.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, condicionadas à disponibilidade financeira e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º Para execução do Projeto de Intercâmbio Internacional Educacional, fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas até o limite anual de R$80.000,00 (oitenta mil reais), observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 2º O valor previsto poderá ser atualizado anualmente por ato do Poder Executivo, mediante disponibilidade orçamentária e observância da legislação vigente.
§ 3º As despesas compreenderão, dentre outras necessárias à execução do Programa, os custos com seleção dos estudantes, cursos preparatórios, emissão de documentos, passagens, hospedagem, alimentação, seguro-viagem, transporte, bolsa-intercâmbio e demais serviços correlatos.
Art. 5º O Projeto de Intercâmbio Internacional Educacional tem por finalidade promover a formação acadêmica, cultural, linguística e cidadã dos estudantes da rede pública municipal, mediante experiências educacionais internacionais que contribuam para o desenvolvimento pessoal e para a melhoria do desempenho escolar.
§ 1º O Projeto também contemplará atividades de turismo educacional, voltadas à formação cultural, acadêmica e pessoal dos participantes.
§ 2º O Projeto terá no máximo duração de até 01 (um) ano letivo, com etapa preparatória de 04 (quatro) a 06 (seis) meses anteriores à viagem internacional.
§ 3º A permanência dos estudantes no exterior terá duração de até 30 (trinta) dias, conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e disciplinado em regulamento.
Art. 6º As despesas com passagens, passaporte, visto, seguro-viagem, hospedagem, alimentação e cursos preparatórios serão custeadas pelo Município de Parelhas/RN.
Art. 7º O estudante selecionado fará jus à concessão de bolsa-intercâmbio, com a finalidade exclusiva de custeio de despesas pessoais do estudante durante o intercâmbio.
§ 1º A bolsa-intercâmbio será paga em parcelas mensais, em quantidade e valores definidos em regulamento.
§ 2º A primeira parcela da bolsa-intercâmbio deverá ser disponibilizada ao estudante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de embarque.
§ 3º As parcelas subsequentes serão pagas mensalmente durante o período de realização do intercâmbio, observadas as condições estabelecidas em regulamento.
§ 4º Na hipótese de interrupção da participação do estudante no Programa, o pagamento das parcelas vincendas será imediatamente suspenso, sem prejuízo das demais providências administrativas cabíveis.
Art. 8º A participação no Projeto poderá ser interrompida mediante solicitação formal do estudante ou de seu responsável legal.
§ 1º Em caso de desistência, a bolsa-intercâmbio será cancelada, sendo providenciado o retorno do estudante, quando aplicável.
§2° No caso de desistência injustificada após a emissão de passagens, contratação de hospedagem ou demais despesas não reembolsáveis, poderá ser exigida a restituição dos valores ao erário, observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º Os participantes deverão apresentar relatórios sobre a experiência vivenciada, bem como participar de atividades de socialização e disseminação do conhecimento adquirido, quando convocados pela SEMEC.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de Decreto, disciplinando os procedimentos necessários à sua execução, especialmente quanto a composição e funcionamento da Comissão Municipal de Seleção, valor da bolsa-intercâmbio, cronograma de execução e demais aspectos operacionais do Programa.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Severino da Silva, 26 de junho de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal