SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 2 de outubro de 2026
DECRETO Nº 273, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 273, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 273, de 01 de Setembro de 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a alínea a, do Inciso I, art. 6º da Lei Municipal 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;
CONSIDERANDO o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/1964;
CONSIDERADNO o Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO o excesso de arrecadação demonstrado no ANEXO II deste decreto, que encontram amparo no inciso II do § 1º, artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO que, parte dos recursos financeiros em caixa é oriunda da Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade que abriga a decisão e, em particular o Art. 43, §1º, II, da Lei Federal 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente Exercício, no valor de R$ 694.000,00 (seiscentos e noventa e quatro mil reais), proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender a classificação funcional, programáticas e econômicas conforme ANEXO I.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no ANEXO II – METODOLOGIA E CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 03 de Agosto de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
694.000,00
07 .001 Sec. Munic.de Assist. Social, Trab. Hab. e Esporte
140.000,00
1010 Manut. das Ativ. da Sec. Munic. de Assist. Social, Habitação, Trabalho e Esporte
140.000,00
3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
15000000
0001
140.000,00
08 .001 Sec. Mun. de Obras, Serviços Urbanos e Transportes
354.000,00
2109 Manutenção de Res. Sólidos, Coleta de Lixo e Limpeza Urbana
354.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
354.000,00
09 .001 Sec. Mun.da Agric, dos Rec, da Pesc, do Meio amb.
200.000,00
2056 Manutenção da Secretaria de Agricultura, de Rec Hídricos, da Pesca, do Meio Amb e da Desesa Civil
200.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
100.000,00
3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
15000000
0001
100.000,00
ANEXO II - METODOLOGIA E CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte de Recurso : 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Em R$
2026
PREVISÃO
ARRECADAÇÃO
EXCESSO
jan/26
5.002.104,75
5.683.841,34
681.736,59
fev/26
5.002.104,75
6.155.079,11
1.152.974,36
mar/26
5.002.104,75
5.309.176,12
307.071,37
abr/26
5.002.104,75
5.675.981,80
673.877,05
mai/26
5.002.104,75
5.984.498,97
982.394,22
jun/26
5.002.104,75
6.120.760,08
1.118.655,33
jul/26
5.002.104,75
6.890.977,78
1.888.873,03
ago/26
5.002.104,75
5.680.235,85
678.131,10
set/26(projeção)
5.002.104,75
5.986.216,13
984.111,38
ou/26(projeção)
5.002.104,75
4.573.915,24
- 428.189,51
nov/26(projeção)
5.002.104,75
5.011.427,13
9.322,38
dez/26(projeção)
5.002.104,75
7.682.072,34
2.679.967,59
TOTAL
60.025.257,00
70.754.181,89
10.728.924,89
Excesso de Arrecadação
1 - Receita Prevista Inicial
60.025.257,00
2 - Receita Arrecadada até o período
70.754.181,89
3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2)
- 10.728.924,89
4- Frustração de Receita no período (1 - 2)
-
5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação
9.882.782,32
5.1 Utilizado em Março/2026 - Decreto 151/2026
2.141.782,32
5.2 Utilizado em Maio/2026 - Decreto 203/2026
1.000.000,00
5.3 Utilizado em Junho/2026 - Decreto 224/2026
1.790.000,00
5.4 Utilizado em Julho/2026 - Decreto 248/2026
1.857.000,00
5.5 Utilizado em Agosto/2026 - Decreto 273/2026
694.000,00
5.6 Utilizado em Setembro/2026 - Decreto 281//2026
2.400.000,00
6- Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5):
846.142,57