SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 15 de outubro de 2026
LEI Nº2920/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº2920/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº2920/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.869/2026, de 05 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a incorporação no orçamento do exercício de 2026 de crédito adicional especial, para corrigir a classificação funcional programática da ação orçamentária destinada à recuperação da Creche Municipal José Aroldo de Medeiros, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°049/2026, de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.869/2026, de 05 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação, no que se refere à classificação funcional programática da ação orçamentária nele indicada:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com recurso vinculado no Orçamento Geral, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
05.001 – Sec. Municipal da Educação e Cultura
Funcional Programática:
12.365.0005.1255 – Recuperação da Creche Municipal José Aroldo de Medeiros no Povoado Santo Antônio da Cobra (Emenda Parl. Estadual nº 259/2025)
R$ 80.000,00
Elemento de despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 80.000,00
Fonte de Recursos:
27103210 – Transferência Especial dos Estados
(NR)"
Art. 2º Em decorrência da alteração promovida pelo art. 1º desta Lei, a ação orçamentária nº 12.365.0005.1255 passa a substituir, para todos os efeitos legais, a ação nº 12.365.0005.1234 originalmente incorporada:
I – Ao Plano Plurianual 2026/2029, instituído pela Lei Municipal nº 2.858/2025;
II – À Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, instituída pela Lei Municipal nº 2.825/2025;
III – À Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, instituída pela Lei Municipal nº 2.859/2025.
Parágrafo único. A substituição de que trata o caput tem por finalidade sanar a duplicidade verificada entre a ação orçamentária nº 12.365.0005.1234, atribuída à obra referida pela Lei Municipal nº 2.869/2026, e ação de mesmo código já constante do Plano Plurianual 2026/2029 para finalidade diversa, preservando-se a correta identificação orçamentária de ambas as ações e a integridade dos instrumentos de planejamento municipal.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.869/2026, de 05 de fevereiro de 2026, inclusive quanto à origem dos recursos definida em seu art. 2º e à obrigatoriedade de incorporação do crédito adicional especial aos instrumentos de planejamento orçamentário referidos em seu art. 3º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a redação original do art. 1º da Lei Municipal nº 2.869/2026 no que se refere à classificação funcional programática ora corrigida.
Palácio Severino da Silva Oliveira, 14 de outubro de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal