SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 27 de outubro de 2026
DECRETO Nº 318/2026-GAB/PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 318/2026-GAB/PREFEITO
DECRETO Nº 318/2026-GAB/PREFEITO
Institui Comissão Municipal para Elaboração da Política Municipal de Alfabetização do Município de Parelhas/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado;
CONSIDERANDO o art. 211 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de colaboração entre os entes federados;
CONSIDERANDO o art. 30, inciso VI, da Constituição Federal, que atribui ao Município competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local;
CONSIDERANDO os arts. 8º, 9º, 10, 11 e 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que tratam da organização dos sistemas de ensino e estabelecem como objetivo do Ensino Fundamental o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Base Nacional Comum Curricular;
CONSIDERANDO as metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação de Parelhas/RN;
CONSIDERANDO o Documento Curricular da Rede Municipal de Ensino de Parelhas/RN, enquanto documento orientador das práticas pedagógicas e organização curricular da rede;
CONSIDERANDO o Documento Orientador Política de Alfabetização para a Rede Estadual de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir diretrizes próprias para a Rede Municipal de Ensino de Parelhas/RN, fundamentadas em diagnóstico da realidade local e alinhadas às normativas vigentes.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Elaboração da Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Parelha/RN.
Art. 2º. A Comissão tem por finalidade:
Elaborar proposta da Política Municipal de Alfabetização;
Realizar diagnóstico situacional da alfabetização na rede municipal;
Propor metas, indicadores e diretrizes pedagógicas;
Estruturar estratégias de formação continuada;
Organizar mecanismos de avaliação e monitoramento;
Promover processo de consulta às unidades escolares;
Encaminhar a versão final ao Conselho Municipal de Educação para apreciação.
Art. 3º. A Comissão será composta pelos seguintes membros:
Representante da Secretaria Municipal de Educação e da Cultura - Coordenação Geral: Maria das Vitórias Macedo Luna Azevedo
Formadora do PROLEI – SEMEC: Franksuelma dos Santos Macedo
Representante da Coordenação Pedagógica da Rede Municipal: Daliane Alves dos Santos Lima
Professora Alfabetizadora: Maria Antônia de Lima Borges
Gerente de Ensino da Educação Infantil: Bárbara Gomes Medeiros Bezerra
Professora da Sala de Leitura da Escola Integral em Tempo Integral: Telma Lúcia de Azevedo
Articuladora do RENALFA: Ana Paula de Oliveira Santos
Representante do Conselho Municipal de Educação: Sandra da Silva França
Representante da docência das escolas do campo e professora das turmas multisseriadas: Maria das Vitórias da Conceição Moraes
Professora dos anos iniciais do Ensino Fundamental: Ivanilda dos Santos Moraes
Coordenadora Pedagógica da Pré-Escola: Iagliana do Nascimento Silva
§1º A Comissão poderá convidar especialistas e técnicos para colaborar com os trabalhos, sem direito a voto.
§2º A coordenação dos trabalhos será exercida por um dos representantes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Compete à Comissão:
Elaborar cronograma de trabalho;
Realizar reuniões de estudo;
Produzir relatório diagnóstico da alfabetização no município;
Sistematizar minuta da Política Municipal e mobilizar sua implementação e monitoramento;
Art. 5º. A participação na Comissão constitui serviço público relevante, não remunerado.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parelhas/RN, 27 de Outubro de 2026
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal