SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 18 de junho de 2026
DECRETO N. º 209/2026-GAB/PREFEITO.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO N. º 209/2026-GAB/PREFEITO.
DECRETO N. º 209/2026-GAB/PREFEITO.
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei n.º 2.847, de 12 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Parelhas, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 4º da Lei n. º 2.847, de 12 de dezembro de 2025, e
CONSIDERANDO a oportunidade e a conveniência de estender a oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências tributárias perante a Fazenda Pública Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado por igual período, correspondente a mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo fixado para adesão e ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, nos termos previstos no § 1º e § 5º do art. 4º da Lei n. º 2.847, de 12 de dezembro de 2025.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais condições, critérios de consolidação, descontos e obrigações estabelecidos na Lei n. º 2.847, de 12 de dezembro de 2025, bem como em suas regulamentações.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 12 de junho de 2026.
Parelhas, 17 de junho de 2026
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal