SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 31 de julho de 2026
DECRETO Nº 230, DE 20 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 230, DE 20 DE JULHO DE 2026.
DECRETO Nº 230, de 20 de Julho de 2026.
DISPÕE SOBRE REABERTURA, NO ORÇAMENTO 2026 DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, DE SALDO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o disposto no §2°, art. 167 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da Lei Nacional 4.320/1964;
CONSIDERANDO o disposto no Inciso II, artigo 13, da Lei Municipal 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;
CONSIDERANDO o saldo remanescente do crédito especial aprovado pela Lei Municipal 2774/2024.
DECRETA:
Art. 1º - Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento 2026, na forma do ANEXO I do presente decreto, saldo de crédito especial no valor de R$ 104.875,61 (cento e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos).
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Junho de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
104.875,61
07 .001 Sec. Munic.de Assist. Social, Trab. Hab. e Esporte
104.875,61
1200 Desenv. de Ações de Regularização, Construção, Reforma de Habitação de Interesse Social Urbano
104.875,61
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
27063110
0001
104.875,61
ANEXO II - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2025
FONTE 27063110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
1 -SALDO BANCÁRIO
CONTA
SALDO BANCÁRIO R$
CC 575.863.511-8
104.875,61
TOTAL
104.875,61
2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
2.1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (2.1.1+2.1.2)
-
2.1.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES
-
2.1.2-EXERCÍCIO 2025
-
2.2 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (2.2.1+2.2.2)
-
2.2.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES
-
2.2.2-EXERCÍCIO 2025
-
TOTAL (2.1+2.2)
-
3 - RETENÇÕES A PAGAR
CONTA
FONTE
VALOR R$
-
TOTAL
-
RESUMO
4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO
VALOR R$
1-SALDO BANCÁRIO
104.875,61
2-RESTOS A PAGAR PROCESSADO/NÃO PROCESSADOS
-
3-RETENÇÕES
-
4-SUPERÁVIT (1-2-3)
104.875,61
5 - ANULAÇÃO DE RP's NÃO PROCESSADOS
6 - SUPERÁVIT UTILIZADO
104.875,61
6.1-DECRETO 230/2026-Junho/2026
104.875,61
7 - SUPERÁVIT À UTILIZAR (4+5-6):
-