SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 31 de julho de 2026
DECRETO Nº 242/2026 –GAB/PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 242/2026 –GAB/PREFEITO
DECRETO Nº 242/2026 –GAB/PREFEITO
FIXA O CALENDÁRIO PARA FINS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO que conforme o art. 24 da Lei Complementar nº 609/1979 – Código Tributário do Município, o IPTU será pago na forma e prazos regulamentares, nos termos do parágrafo único do art. 160 do Código Tributário Nacional – Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
DECRETA
Art. 1º. O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 609/1979 – Código Tributário do Município, correspondentes ao exercício de 2026, será realizado de uma só vez ou parceladamente, conforme o seguinte calendário de pagamento, que fixa a quantidade de parcelas e o respectivo vencimento:
PARCELA
VENCIMENTO
1ª/QUOTA ÚNICA
30/09/2026
2ª
30/10/2026
3ª
29/11/2026
4ª
29/12/2026
Art. 2º. O valor dos tributos, após as datas definidas no art. 1º, será atualizado conforme disciplina a Lei Complementar nº 609/1979 – Código Tributário do Município
Art. 3º. O desconto no valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2026, será de 10% (dez por cento), se recolhido, integralmente até o dia 30/09/2026, data definida como vencimento para pagamento em quota única;
Parágrafo único. Caso o contribuinte tenha optado pelo pagamento parcelado não terá direito ao desconto disposto no caput
Art. 4º. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.
Art. 5º. Para todos os fins de direito, com a publicação do presente Decreto, ficam todos os contribuintes municipais do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, devidamente notificados do lançamento dos referidos tributos, bem como, do respectivo calendário de pagamento estabelecido no art. 1º deste Decreto.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento editará as normas complementares que se fizerem necessárias para a execução da presente norma.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Severino da Silva Oliveira/RN, em 30 de julho de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal