SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 9 de julho de 2026
DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.401/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.401/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2026
DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.401/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2026
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO
O Setor de Licitações do Município de Parelhas/RN encaminhou a esta autoridade competente o Processo Licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 15/2026, para análise do recurso administrativo interposto pela empresa ZAMPIERE VOLPATTO SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Trata-se de recurso contra a classificação de propostas apresentadas pelas empresas SUPORTH CIRÚRGICA – PONTA GROSSA LTDA.
Após análise do recurso, e do parecer técnico e jurídico emitido pela Procuradoria Municipal, acolho, pelos seus próprios fundamentos, o Parecer Jurídico exarado nos autos do Processo Administrativo nº 1.401/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 15/2026.
Conclusão
Dessa forma, considerando os documentos analisados, conheço do recurso administrativo interposto pela empresa ZAMPIERE VOLPATTO SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. e, no mérito, dou-lhe provimento, determinando:
I – A desclassificação da proposta apresentada pela empresa SUPORTH CIRÚRGICA – PONTA GROSSA LTDA. para o Item 15, em razão do descumprimento das especificações técnicas previstas no Edital e no Termo de Referência;
II – O prosseguimento do certame, com a convocação da licitante subsequente, observada a ordem de classificação, para análise da proposta e dos documentos de habilitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do instrumento convocatório.
Determino o prosseguimento regular do certame, observadas as disposições editalícias e a legislação vigente.
Parelhas/RN, 08 de julho de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal