SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 14 de outubro de 2026
DECRETO Nº 299, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 299, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 299, de 08 de Outubro de 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a alínea a, do Inciso I, art. 6º da Lei Municipal 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;
CONSIDERANDO o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/1964;
CONSIDERADNO o Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO o excesso de arrecadação demonstrado no ANEXO II deste decreto, que encontram amparo no inciso II do § 1º, artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO que, parte dos recursos financeiros em caixa é oriunda da Fonte: 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade que abriga a decisão e, em particular o Art. 43, §1º, II, da Lei Federal 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente Exercício, no valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais), proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender a classificação funcional, programáticas e econômicas conforme ANEXO I.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no ANEXO II – METODOLOGIA E CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de Outubro de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
287.000,00
06 .001 Fundo Municipal de Saúde
287.000,00
2121 Manutenção das Atividades da Média e Alta Complexidade
287.000,00
3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
16210000
0001
287.000,00
ANEXO II - METODOLOGIA E CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Em R$
2026
PREVISÃO
ARRECADAÇÃO
EXCESSO
jan/26
47.753,42
2.592,26
fev/26
47.753,42
2.239,17
- 45.514,25
mar/26
47.753,41
2.760,54
- 44.992,87
abr/26
47.753,42
2.312,07
- 45.441,35
mai/26
47.753,41
767,98
- 46.985,43
jun/26
47.753,41
1.876,13
- 45.877,28
jul/26
47.753,41
251.594,87
203.841,46
ago/26
47.753,43
1.121,32
- 46.632,11
set/26
47.753,42
250.126,60
202.373,18
out/26
47.753,42
250.000,00
202.246,58
nov/26
-
-
dez/26
-
-
TOTAL
477.534,17
765.390,94
333.017,93
Excesso de Arrecadação
1 - Receita Prevista Inicial
477.534,17
2 - Receita Arrecadada até o período
765.390,94
3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2)
- 287.856,77
4- Frustração de Receita no período (1 - 2)
-
5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação
287.000,00
5.1 Utilizado em Outubro/2026 - Decreto 299/2026
287.000,00
6- Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5):
856,77