COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 15 de setembro de 2026
COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DE AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DE AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 5.378/2026
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 01/2026
ÓRGÃO INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Parelhas/RN
MUNICÍPIO: Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ DO MUNICÍPIO: 08.087.561/0001-81
ENDEREÇO: Palácio Severino da Silva Oliveira, Avenida Mauro Medeiros, nº 97, Centro, Parelhas/RN, CEP 59.360-000
COMISSÃO RESPONSÁVEL: Comissão de Qualificação e Chamamento Público para Organizações Sociais
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO: Portaria Municipal nº 273/2026
FUNDAMENTO MUNICIPAL: Decreto Municipal nº 134/2023-GAB/PREFEITO
AUTORIDADE COMPETENTE: Tiago de Medeiros Almeida – Prefeito Municipal
SECRETARIA DEMANDANTE: Educação
FASE: Avaliação técnica e classificação dos Planos de Trabalho apresentados pelas Organizações Sociais qualificadas
ENTIDADES AVALIADAS: Instituto Panamericano de Serviços – IPAS, CNPJ nº 55.170.976/0001-02; e Instituto Potiguar Social e Educacional – IP, CNPJ nº 17.837.958/0001-34.
I – RELATÓRIO
A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria Municipal nº 273/2026, procede à análise técnica conclusiva e comparativa dos Planos de Trabalho apresentados no âmbito do Processo Administrativo nº 5.378/2026 e Chamamento Público nº 01/2026, cujo órgão demandante é a Secretaria Municipal de Educação.
O procedimento originário foi instaurado para qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais na área da Educação, tendo o Edital expressamente previsto que a qualificação constituiria fase institucional e habilitadora, destinada a permitir a posterior participação das entidades qualificadas em etapa própria de apresentação e avaliação dos Planos de Trabalho.
O resultado preliminar da fase de qualificação registrou como aptas à qualificação o INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS, CNPJ nº 55.170.976/0001-02, e o INSTITUTO POTIGUAR SOCIAL E EDUCACIONAL – IP, CNPJ nº 17.837.958/0001-34.
Superada a fase de qualificação e submetidos os Planos de Trabalho à Comissão, iniciou-se a presente etapa materialmente competitiva de avaliação técnica, na qual as propostas devem ser examinadas segundo os requisitos obrigatórios e os critérios de pontuação constantes do Termo de Referência retificado.
A presente análise não se limita à verificação formal da existência dos capítulos exigidos. Examina-se, substancialmente, a aderência ao objeto, consistência metodológica, domínio da realidade educacional, capacidade de gestão da força de trabalho, maturidade tecnológica, mensurabilidade das metas, governança, proteção de dados, implantação, exequibilidade e coerência econômico-financeira.
II – DA IDENTIFICAÇÃO E NATUREZA DO PROCEDIMENTO
O Chamamento Público nº 01/2026 não se confunde com uma licitação convencional estruturada exclusivamente em disputa de menor preço.
Cuida-se de procedimento destinado inicialmente à qualificação de Organizações Sociais e, em etapa posterior, à seleção do Plano de Trabalho que demonstre maior aderência às necessidades públicas e melhores condições técnicas para eventual celebração de Contrato de Gestão.
O próprio Edital estabelece que a qualificação institucional não produz contratação automática, não gera direito subjetivo à celebração de Contrato de Gestão, não assegura repasse financeiro e não implica aprovação antecipada de Plano de Trabalho.
A fase ora examinada possui, todavia, conteúdo efetivamente seletivo, porque existem duas entidades qualificadas apresentando soluções para um mesmo objeto, sendo necessária pontuação comparativa segundo critérios previamente estabelecidos.
Consequentemente, o resultado desta fase produz classificação técnica e identificação da proposta mais aderente, sem que isso, isoladamente, gere direito subjetivo à assinatura do Contrato de Gestão, que permanece subordinado à homologação e aos demais pressupostos legais, administrativos, orçamentários e jurídicos.
III – DA FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
A avaliação observa os princípios constitucionais e administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, planejamento, segurança jurídica, proteção da confiança, transparência e interesse público.
O Edital estabelece como fundamentos, entre outros, a Constituição Federal, especialmente os arts. 37, 205, 206, 208 e 227; a Lei Federal nº 9.637/1998; a Lei nº 9.394/1996 – LDB; a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 13.709/2018 – LGPD; a Lei nº 14.113/2020, quando houver recursos do Fundeb; a Lei nº 14.133/2021, subsidiariamente e nos aspectos compatíveis; o Decreto Municipal nº 134/2023-GAB/PREFEITO; o Plano Municipal de Educação; a legislação trabalhista, previdenciária, tributária e contábil; e as normas profissionais aplicáveis.
O Termo de Referência igualmente adota esse conjunto normativo e define que o ajuste será formalizado por Contrato de Gestão, observada a legislação municipal e o Decreto Municipal nº 134/2023.
IV – DO OBJETO DA AVALIAÇÃO
O Termo de Referência define como objeto a seleção de Organização Social – OS, mediante Chamamento Público, para celebração de Contrato de Gestão, visando à execução integrada e continuada dos serviços de Gestão Escolar, Gestão de Imagem e Gestão de Segurança destinados às unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Parelhas/RN.
A solução compreende gestão e operacionalização dos serviços educacionais, administrativos e de apoio; gestão dos cargos, funções e postos; recrutamento, seleção, contratação, alocação, supervisão, capacitação e substituição dos profissionais; implantação e manutenção de equipamentos de controle de acesso e reconhecimento facial; software, geolocalização e controle de presença; acompanhamento acadêmico; relatórios e dashboards; comunicação; suporte tecnológico; treinamento e monitoramento de metas.
O modelo não admite que o objeto seja reduzido à mera intermediação ou disponibilização de mão de obra. A Organização Social deverá exercer efetiva gestão administrativa, funcional, técnica e operacional, assumindo responsabilidade pelos processos, equipes, resultados, continuidade e qualidade.
V – DO DIMENSIONAMENTO E DA DIMENSÃO ECONÔMICA DO OBJETO
O Termo de Referência consolidou, para fins de planejamento, execução e avaliação, quadro de 309 profissionais distribuídos em 19 categorias funcionais, abrangendo atividades docentes, pedagógicas, técnicas, administrativas, alimentares, operacionais, logísticas e de segurança.
A Pesquisa Mercadológica nº 162/2026 estabeleceu como referência econômica anual:
Gestão e disponibilização dos 309 profissionais: R$ 10.701.079,32 (dez milhões e setecentos e um mil e setenta e novo reais e trinta e dois centavos);
Solução tecnológica: R$ 1.456.557,21 (um milhão e quatrocentos e cinquenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos);
VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA 12 MESES: R$ 12.157.636,53 (doze milhões e cento e cinquenta e sete mil e seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos).
O próprio Termo de Referência determina que cada entidade apresente composição analítica capaz de demonstrar compatibilidade, coerência e exequibilidade econômica.
VI – DOS CONTEÚDOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS
O item 14 do Termo de Referência exige que o Plano de Trabalho contenha identificação da entidade; diagnóstico; descrição detalhada do objeto; metodologia; plano de mobilização; quadro de cargos, funções, jornadas e unidades; implantação tecnológica; metas quantitativas e qualitativas; indicadores e fórmulas; cronograma físico; cronograma financeiro; planilha analítica; capacitação; contingência; proteção de dados; matriz de responsabilidades; monitoramento; prestação de contas; e transição e encerramento.
Após exame das propostas, a Comissão entende que ambos os Planos contêm estrutura material suficiente para ingresso na avaliação pontuada, inexistindo ausência absoluta de requisito que determine nota zero ou exclusão imediata.
As diferenças entre as propostas são, portanto, avaliadas em termos de qualidade, profundidade, precisão, aderência e verificabilidade, nos limites da matriz oficial de pontuação.
VII – DOS CRITÉRIOS OFICIAIS DE AVALIAÇÃO
Diferentemente do parecer-modelo utilizado como referência estrutural, no presente procedimento não se utiliza matriz meramente auxiliar.
O item 15 do Termo de Referência institui expressamente matriz oficial de 100 pontos, composta pelos seguintes critérios: compreensão do objeto e diagnóstico, 10 pontos; metodologia de gestão escolar, 15 pontos; gestão do quadro funcional, 20 pontos; qualidade da solução tecnológica, 15 pontos; metas, indicadores e monitoramento, 10 pontos; implantação e transição, 10 pontos; governança, integridade e LGPD, 10 pontos; e compatibilidade e coerência dos custos, 10 pontos.
Para classificação, exige-se pontuação mínima de 70 pontos, ausência de nota zero em qualquer critério, demonstração de exequibilidade e atendimento integral às condições obrigatórias.
VIII – DA AVALIAÇÃO DO INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS
O INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS, CNPJ nº 55.170.976/0001-02, apresentou Plano de Trabalho identificado com o Chamamento Público nº 01/2026, Processo Administrativo nº 5.378/2026, tendo como representante legal a Sra. Renata Cintya de Aquino Lopes.
8.1. Compreensão do objeto e diagnóstico – 9,00/10,00
A proposta demonstra elevado domínio do objeto e da realidade operacional da educação municipal.
O diagnóstico diferencia corretamente indicadores de contexto da rede pública e dados diretamente aplicáveis à execução municipal, evitando equivalência indevida entre estatísticas agregadas e quantitativos contratuais. O Plano identifica, entre outros elementos, o universo operacional das unidades, a base preliminar de estudantes, dados do IDEB, aprendizagem, acesso, conectividade e composição funcional.
Também estabelece Linha de Base operacional em D+30, conciliando bases municipais, Censo Escolar, registros das unidades e informações tecnológicas.
A Comissão reduz apenas 1 ponto porque parcela da linha de base ainda dependerá de consolidação após o início da execução, circunstância tecnicamente compreensível e que não compromete a aderência da solução.
Pontuação: 9,00 pontos.
8.2. Metodologia de gestão escolar – 15,00/15,00
A metodologia apresenta gestão por processos, ciclos PDCA, Procedimentos Operacionais Padrão – POP, matriz RACI, gestão de riscos, níveis de serviço, registros de evidências, análise de causa raiz e mecanismos CAPA de ação corretiva e preventiva.
A proposta não trata gestão escolar como conjunto de ações isoladas, mas como sistema integrado envolvendo educação, gestão de pessoas, tecnologia, segurança, financeiro, proteção de dados e monitoramento.
Verifica-se elevado grau de operacionalização, responsabilização e rastreabilidade.
Pontuação: 15,00 pontos.
8.3. Plano de gestão do quadro funcional – 20,00/20,00
O IPAS contempla integralmente a base oficial de 309 profissionais/postos e 19 categorias, estabelecendo alocação por unidade, turno e jornada, recrutamento, seleção, integração, controle documental, supervisão, banco de reserva, substituições e classificação de criticidade.
O Plano também prevê testes mensais de integridade quantitativa, financeira, documental e jurídica sobre o quadro funcional, fortalecendo a auditabilidade da execução.
A proposta demonstra pleno atendimento ao critério.
Pontuação: 20,00 pontos.
8.4. Qualidade da solução tecnológica – 15,00/15,00
A solução tecnológica foi estruturada em conformidade com o limite máximo de 16 conjuntos de catracas e leitores, contemplando arquitetura multiunidade, plataforma centralizada, funcionamento on-line e off-line, sincronização, segurança, controle de acesso, logs, backup, mensageria, dashboards, suporte e portabilidade.
Há igualmente previsão de acessibilidade, método alternativo de identificação e continuidade operacional.
Pontuação: 15,00 pontos.
8.5. Metas, indicadores e monitoramento – 10,00/10,00
O Termo de Referência estabelece 11 indicadores obrigatórios, incluindo cobertura dos postos, regularidade trabalhista, implantação do sistema, cadastramento de usuários, disponibilidade, capacitação, relatórios, sincronização offline, incidentes de dados, satisfação e portabilidade.
O Plano do IPAS reproduz e operacionaliza tais indicadores, apresentando fórmulas, fontes, periodicidade, responsáveis e providências diante de desvios.
A metodologia permite aferição objetiva e reconstrução da cadeia entre meta, execução, evidência e resultado.
Pontuação: 10,00 pontos.
8.6. Plano de implantação e transição – 10,00/10,00
O IPAS estrutura cronograma aderente aos marcos temporais definidos no Termo de Referência: reunião inicial, levantamento, plano de implantação, piloto, correções, implantação total, operação assistida e transição.
O cronograma é acompanhado por critérios de aceite, marcos de decisão, responsáveis e evidências documentais.
Pontuação: 10,00 pontos.
8.7. Governança, integridade e LGPD – 10,00/10,00
A proposta disciplina adequadamente os papéis de controlador, operador e suboperadores; prevê elaboração do RIPD antes da coleta biométrica; princípio da minimização; privacy by design; controle de acesso por perfil; registro de operações; gestão de incidentes; portabilidade; eliminação e método alternativo não biométrico.
Tais disposições correspondem às exigências do Termo de Referência, segundo o qual a biometria facial constitui dado pessoal sensível e somente poderá ser operacionalizada com as salvaguardas previstas.
Pontuação: 10,00 pontos.
8.8. Compatibilidade e coerência dos custos – 9,00/10,00
O Plano reconcilia o valor de pessoal em R$ 10.701.079,32 (dez milhões e setecentos e um mil e setenta e novo reais e trinta e dois centavos), a solução tecnológica em R$ 1.456.557,21 (um milhão e quatrocentos e cinquenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos) e o valor global em R$ 12.157.636,53 (doze milhões e cento e cinquenta e sete mil e seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos).
A distribuição financeira mantém o custo funcional de referência em R$ 891.756,61 mensais ao longo dos 12 meses, concentrando adequadamente parte da implantação tecnológica nos meses iniciais.
A redução de 1 ponto decorre apenas da necessidade de verificação definitiva, na execução e pactuação, da memória microanalítica dos custos trabalhistas e componentes internos, não havendo inconsistência capaz de comprometer a exequibilidade global.
Pontuação: 9,00 pontos.
RESULTADO DO IPAS: 98,00 PONTOS / 100,00 PONTOS
SITUAÇÃO: TECNICAMENTE CLASSIFICADO.
IX – DA AVALIAÇÃO DO INSTITUTO POTIGUAR SOCIAL E EDUCACIONAL
O INSTITUTO POTIGUAR SOCIAL E EDUCACIONAL – IP, CNPJ nº 17.837.958/0001-34, apresentou Plano de Trabalho para o mesmo objeto. O documento identifica como Diretora Executiva a Sra. Maria Tereza de Macedo Lima.
9.1. Compreensão do objeto e diagnóstico – 8,00/10,00
O Plano demonstra adequada compreensão do caráter integrado do objeto e das relações entre gestão escolar, gestão pedagógica, força de trabalho, segurança, tecnologia, permanência e aprendizagem.
Todavia, comparativamente, sua abordagem diagnóstica é mais institucional e prospectiva, remetendo parte significativa da individualização territorial e operacional à fase posterior de levantamento.
Há aderência suficiente, mas menor densidade de diagnóstico municipal previamente estruturado quando comparado ao Plano de maior pontuação.
Pontuação: 8,00 pontos.
9.2. Metodologia de gestão escolar – 15,00/15,00
A metodologia estruturada pelas Atividades e Projetos de Suporte – APS relaciona necessidades, serviços, profissionais, recursos, metas, indicadores, fontes de verificação e resultados.
A proposta demonstra coerência e capacidade operacional, evitando tratar os profissionais como mera disponibilização de postos.
Pontuação: 15,00 pontos.
9.3. Plano de gestão do quadro funcional – 20,00/20,00
O Plano contempla integralmente os 309 profissionais, distribuídos pelas 19 categorias do Termo de Referência, prevendo recrutamento, seleção, contratação, alocação, controle de jornada, acompanhamento, capacitação, obrigações trabalhistas e mecanismos de substituição.
Não se verifica deficiência material suficiente para redução da pontuação.
Pontuação: 20,00 pontos.
9.4. Qualidade da solução tecnológica – 15,00/15,00
A proposta atende aos principais requisitos tecnológicos, incluindo limite máximo de 16 conjuntos, plataforma centralizada, cadastro, controle de acesso, funcionamento on-line/off-line, acessibilidade, segurança, armazenamento, backup, suporte e portabilidade.
Também condiciona a utilização da biometria às providências de proteção de dados e RIPD.
Pontuação: 15,00 pontos.
9.5. Metas, indicadores e monitoramento – 8,00/10,00
A proposta contém expressiva estrutura de metas e indicadores nas APS e apresenta fórmulas, parâmetros, fontes e periodicidade em diferentes módulos.
Entretanto, comparativamente, a Comissão não identifica com a mesma precisão e centralização uma matriz única capaz de demonstrar, de maneira inequívoca, a reprodução integral dos 11 indicadores globais obrigatórios e de todos os elementos de suas respectivas fichas técnicas exigidos pelo Termo de Referência.
A deficiência não gera nota zero nem compromete a classificação, mas reduz o nível de imediata verificabilidade.
Pontuação: 8,00 pontos.
9.6. Plano de implantação e transição – 6,00/10,00
Esta constitui a principal ressalva técnica da proposta.
O Termo de Referência estabelece marcos de reunião inicial até 5 dias, levantamento das unidades até 15 dias, Plano de Implantação até 20 dias, piloto até 30 dias, avaliação e correções até 40 dias, implantação total até 90 dias e operação assistida mínima de 30 dias.
O cronograma detalhado do Instituto Potiguar estabelece, em determinados pontos, diagnóstico até D+20, planejamento executivo até D+30, implantação operacional entre D+20 e D+60, implantação tecnológica entre D+15 e D+75 e operação assistida entre D+45 e D+90.
Embora o limite final de D+90 esteja preservado, os marcos intermediários não se apresentam perfeitamente compatibilizados com o cronograma oficial.
A divergência é relevante para fins de pontuação, embora não tenha magnitude suficiente para desclassificação da proposta.
Pontuação: 6,00 pontos.
9.7. Governança, integridade e LGPD – 10,00/10,00
A proposta apresenta adequada distribuição de responsabilidades, controles internos, proteção de dados, RIPD, segurança da informação, tratamento de dados biométricos, prestação de contas e responsabilização.
Pontuação: 10,00 pontos.
9.8. Compatibilidade e coerência dos custos – 8,00/10,00
O valor global anual totaliza corretamente R$ 12.157.636,53 (doze milhões e cento e cinquenta e sete mil e seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos).
Contudo, a programação mensal apresentada para pessoal contém forte oscilação temporal, inclusive meses com redução significativa em relação aos demais períodos, apesar de a execução possuir natureza continuada.
A consistência aritmética anual permanece preservada, mas a distribuição mensal demanda maior compatibilização com o cronograma físico, a cobertura dos postos e a metodologia de medição.
Por esse motivo, a Comissão não atribui a pontuação máxima.
Pontuação: 8,00 pontos.
RESULTADO DO INSTITUTO POTIGUAR: 90,00 PONTOS / 100,00 PONTOS
SITUAÇÃO: TECNICAMENTE CLASSIFICADO.
X – DA MATRIZ OFICIAL CONSOLIDADA DE AVALIAÇÃO
Critério do Termo de Referência
Máximo
IPAS
Instituto Potiguar
Compreensão do objeto e diagnóstico
10,00
9,00
8,00
Metodologia de gestão escolar
15,00
15,00
15,00
Gestão do quadro funcional
20,00
20,00
20,00
Qualidade da solução tecnológica
15,00
15,00
15,00
Metas, indicadores e monitoramento
10,00
10,00
8,00
Plano de implantação e transição
10,00
10,00
6,00
Governança, integridade e LGPD
10,00
10,00
10,00
Compatibilidade e coerência dos custos
10,00
9,00
8,00
TOTAL
100,00
98,00
90,00
CLASSIFICAÇÃO FINAL:
1º LUGAR – INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS: 98,00 pontos.
2º LUGAR – INSTITUTO POTIGUAR SOCIAL E EDUCACIONAL – IP: 90,00 pontos.
XI – DA ANÁLISE COMPARATIVA E DA MOTIVAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO
A diferença de 8,00 pontos entre as propostas não decorre de preferência subjetiva da Comissão, tampouco de elemento estranho ao instrumento convocatório.
Ambas demonstram capacidade técnica elevada e ambas superam com margem significativa a nota mínima de 70 pontos.
A vantagem técnica do IPAS decorre, essencialmente, do maior grau de individualização do diagnóstico municipal, maior consolidação e rastreabilidade dos indicadores obrigatórios, aderência mais precisa aos marcos temporais do Termo de Referência e maior coerência entre programação física e distribuição financeira.
O Instituto Potiguar apresentou proposta tecnicamente consistente, especialmente em metodologia, gestão funcional, tecnologia e governança, mas recebeu reduções objetivamente motivadas nas dimensões em que seu Plano demandaria maior consolidação ou compatibilização.
A pontuação não constitui julgamento abstrato sobre a qualidade institucional das entidades. Reflete exclusivamente o grau de aderência dos Planos apresentados às condições específicas deste procedimento.
XII – DA EXEQUIBILIDADE
A Comissão entende que ambas as propostas atingem nível suficiente de exequibilidade para classificação.
O IPAS, entretanto, demonstra maior integração entre dimensionamento funcional, implantação, indicadores, controle, custos e mecanismos de evidência, conferindo maior segurança para a futura fiscalização.
O Termo de Referência condiciona a solução à observância dos 309 profissionais e 19 categorias, manifestação jurídica sobre determinadas funções públicas, planilha analítica compatível com a Pesquisa Mercadológica nº 162/2026, exequibilidade econômica, disponibilidade orçamentária, RIPD, indicadores, níveis de serviço e aprovação do Plano de Trabalho.
A aprovação ora proposta deverá permanecer subordinada a essas condicionantes durante toda a formalização e execução.
XIII – DA PROTEÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO E DA VANTAJOSIDADE TÉCNICA
A seleção do Plano mais bem pontuado não se baseia apenas em maior volume documental.
O que distingue tecnicamente a proposta vencedora é sua capacidade de transformar obrigações do Termo de Referência em processos, responsáveis, prazos, indicadores, critérios de aceite, mecanismos de prevenção, evidências e controles auditáveis.
Sob a perspectiva da Administração Municipal, maior verificabilidade reduz assimetria de informação, favorece fiscalização, permite identificar desvios antecipadamente e melhora a capacidade de vincular pagamentos à efetiva entrega de resultados.
A proposta do IPAS, com 98 pontos, apresenta nessa dimensão o melhor desempenho global.
XIV – DAS RESSALVAS E CONDICIONANTES
As pontuações máximas ou elevadas não afastam o dever de fiscalização futura.
A aprovação do Plano do IPAS não significa autorização para execução irrestrita ou alteração do objeto, nem permite pagamento por serviço não executado, instalação não realizada ou posto não disponibilizado.
Especialmente quanto a dados biométricos, permanece obrigatória a elaboração e apresentação prévia do RIPD, observância da LGPD, adoção de controles de segurança e disponibilização de método alternativo de identificação.
Quanto às funções docentes, Vice-Gestão e demais atividades relacionadas a cargos públicos permanentes, permanece integralmente aplicável a condicionante jurídica definida pelo Termo de Referência.
XV – DO RESULTADO TÉCNICO CONCLUSIVO
Após análise integral, individual e comparativa dos Planos de Trabalho, a Comissão conclui:
O INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS atende ao objeto, apresenta diagnóstico de elevada aderência, metodologia de gestão escolar plenamente estruturada, gestão integral do quadro funcional, solução tecnológica compatível, indicadores mensuráveis, implantação aderente aos marcos administrativos, governança robusta, adequada disciplina de LGPD e custos compatíveis com a referência econômica.
Por conseguinte, obtém: 98,00 PONTOS EM 100,00 POSSÍVEIS
O INSTITUTO POTIGUAR SOCIAL E EDUCACIONAL – IP igualmente atende às condições necessárias à classificação técnica, alcançando: 90,00 PONTOS EM 100,00 POSSÍVEIS
Por consequência, a classificação técnica é estabelecida na seguinte ordem:
1º colocado – INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS – 98,00 pontos.
2º colocado – INSTITUTO POTIGUAR SOCIAL E EDUCACIONAL – IP – 90,00 pontos.
XVI – DA APROVAÇÃO E ACEITAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO IPAS
Considerando a maior pontuação alcançada, a inexistência de nota zero, a demonstração de exequibilidade, o atendimento das condições obrigatórias e a aderência global aos parâmetros técnicos estabelecidos pela Administração, esta Comissão considera o Plano de Trabalho apresentado pelo INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS tecnicamente apto à aprovação.
A aprovação não decorre simplesmente da diferença numérica de pontuação, mas da análise substancial exposta neste Parecer.
Dessa forma, A COMISSÃO APROVA E ACEITA TECNICAMENTE O PLANO DE TRABALHO DO INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS, para fins de classificação em primeiro lugar e prosseguimento do procedimento, submetido o resultado à fase recursal e, posteriormente, à homologação da autoridade competente.
XVII – DA SITUAÇÃO DO INSTITUTO POTIGUAR
A classificação em segundo lugar não equivale à desclassificação.
O Instituto Potiguar alcançou 90 pontos, superando a nota mínima regulamentar e não recebendo nota zero em qualquer critério.
Consequentemente, a entidade permanece TECNICAMENTE CLASSIFICADA, ocupando a segunda posição na ordem de avaliação.
As ressalvas registradas servem como motivação da pontuação atribuída e distinguem objetivamente seu grau de aderência em relação à proposta vencedora.
XVIII – DA FASE RECURSAL E DO CONTRADITÓRIO
Neste ponto, a Comissão registra cautela especial.
O parecer utilizado como modelo dispensava nova fase recursal porque havia somente uma entidade qualificada, inexistindo concorrente tecnicamente sucumbente. Essa circunstância não se reproduz no presente procedimento, pois existem duas entidades qualificadas, ambas classificadas e colocadas em posições distintas.
Além disso, o próprio Edital determina que a convocação da etapa posterior contemple fase recursal.
O Edital estabelece, para os recursos administrativos da fase de qualificação, prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da publicação ou comunicação oficial, e igual prazo de 05 (cinco) dias úteis para contrarrazões quando o recurso puder modificar a situação de outra entidade.
Considerando que a documentação ora examinada não apresenta regra distinta de prazo especificamente reproduzida para esta fase de julgamento técnico, e visando assegurar contraditório, ampla defesa, isonomia, segurança jurídica e estabilidade do resultado, fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso administrativo contra o resultado da avaliação e classificação dos Planos de Trabalho, contado da publicação ou da comunicação oficial deste Parecer/Resultado Preliminar.
Não se cria fase autônoma e meramente formal de “intenção de recurso”. A própria publicação do resultado inaugurará o prazo para que qualquer das entidades apresente, querendo, recurso devidamente motivado e acompanhado de suas razões.
Havendo recurso cujo provimento possa alterar a pontuação, a classificação ou a situação jurídica da outra participante, será assegurado à entidade interessada prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de contrarrazões, contado de sua ciência.
A Comissão poderá reconsiderar sua decisão; não o fazendo, encaminhará o recurso à autoridade competente para julgamento.
A homologação da classificação ficará condicionada ao encerramento da fase recursal.
XIX – DO PARECER DA COMISSÃO
Diante de todo o exposto, a COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria Municipal nº 273/2026:
I – DECLARA TECNICAMENTE CLASSIFICADO o INSTITUTO POTIGUAR SOCIAL E EDUCACIONAL – IP, CNPJ nº 17.837.958/0001-34, com 90,00 pontos, ocupando o SEGUNDO LUGAR;
II – DECLARA TECNICAMENTE CLASSIFICADO o INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS, CNPJ nº 55.170.976/0001-02, com 98,00 pontos, ocupando o PRIMEIRO LUGAR;
III – APROVA E ACEITA TECNICAMENTE O PLANO DE TRABALHO apresentado pelo INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS;
IV – DECLARA O INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS VENCEDOR DA ETAPA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DOS PLANOS DE TRABALHO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.378/2026;
V – DETERMINA A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO TÉCNICA, COM ABERTURA DO PRAZO RECURSAL DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS;
VI – DETERMINA QUE, HAVENDO RECURSO CAPAZ DE MODIFICAR A SITUAÇÃO DA OUTRA ENTIDADE, SEJA CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA CONTRARRAZÕES;
VII – DETERMINA QUE, ENCERRADA A FASE RECURSAL, OS AUTOS RETORNEM À COMISSÃO PARA CONSOLIDAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À AUTORIDADE COMPETENTE PARA HOMOLOGAÇÃO.
A expressão “vencedor”, neste Parecer, refere-se exclusivamente à classificação da etapa de avaliação dos Planos de Trabalho e não constitui, por si só, direito subjetivo à celebração do Contrato de Gestão.
XX – DO ENCAMINHAMENTO
Encerrada a fase recursal, inexistindo recurso ou após o julgamento definitivo das impugnações eventualmente apresentadas, deverão os autos ser encaminhados ao Excelentíssimo Senhor TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas/RN, autoridade competente, para conhecimento, apreciação e, entendendo presentes os pressupostos legais, técnicos, orçamentários e administrativos, homologação do resultado final da avaliação dos Planos de Trabalho.
XXI – CONCLUSÃO
Ante todo o conjunto documental analisado, a Comissão conclui que ambas as propostas alcançaram o patamar mínimo de classificação, porém a proposta do INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS apresentou maior aderência global aos critérios oficiais do Termo de Referência.
Por conseguinte:
RESULTADO FINAL PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO TÉCNICA
1º LUGAR – INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS
PONTUAÇÃO: 98,00/100,00
SITUAÇÃO: CLASSIFICADO – PLANO DE TRABALHO APROVADO E ACEITO – VENCEDOR DA ETAPA TÉCNICA.
2º LUGAR – INSTITUTO POTIGUAR SOCIAL E EDUCACIONAL – IP
PONTUAÇÃO: 90,00/100,00
SITUAÇÃO: CLASSIFICADO – SEGUNDO COLOCADO.
PRAZO RECURSAL: 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO OU COMUNICAÇÃO OFICIAL DO RESULTADO.
CONTRARRAZÕES: 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, QUANDO O RECURSO PUDER ALTERAR A SITUAÇÃO DA OUTRA ENTIDADE.
É o Parecer.
Parelhas/RN, 14 de setembro de 2026.
ESTELA BEZERRA DE LIMA SANTOS
Presidente da Comissão de Qualificação e Chamamento Público
Portaria Municipal nº 273/2026
MARIAS DAS VITORIAS DE LIMA SILVA
Membro da Comissão de Qualificação e Chamamento Público
Portaria Municipal nº 273/2026
IVANILTON DE ANDRADE FRANCA
Membro da Comissão de Qualificação e Chamamento Público
Portaria Municipal nº 273/2026