SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 27 de agosto de 2026
DECRETO Nº 258, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 258, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 258, de 19 de Agosto de 2026.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2026 DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a autorização contida na Lei nº 2912/2026, de 12 de Agosto DE 2026;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, na forma do ANEXO I, constante do presente decreto, crédito especial no valor de R$ 100.022,00 (cem mil e vinte e dois reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito, decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme o Anexo II.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de Agosto de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
100.022,00
07 .002 Fundo Municipal de Assistência Social
100.022,00
1247 Incremento à Estruturação do SUAS (Emenda Parl. nº 202539940008 -Dep. Federal General Girão)
100.022,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16603110
0001
100.022,00