SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 13 de agosto de 2026
DECRETO Nº 19, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 19, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
DECRETO Nº 19, de 06 de Fevereiro de 2026.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, constante da Lei Municipal nº 2852/2025, de 12 de Dezembro de 2025;
CONSIDERANDO o superávit financeiro da fonte 26013120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro da fonte 26013120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada, em igual valor, conforme discriminado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de Janeiro de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
314.200,00
06 .001 Fundo Municipal de Saúde
314.200,00
1086 Aquisição de Ambulância
314.200,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
26013120
0001
314.200,00
ANEXO II - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2025
FONTE 26013120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
1 -SALDO BANCÁRIO
CONTA
SALDO BANCÁRIO R$
CC 573.807.941-4
314.200,00
TOTAL
314.200,00
2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
2.1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (2.1.1+2.1.2)
-
2.1.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES
-
2.1.2-EXERCÍCIO 2025
-
2.2 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (2.2.1+2.2.2)
-
2.2.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES
-
2.2.2-EXERCÍCIO 2025
-
TOTAL (2.1+2.2)
-
3 - RETENÇÕES A PAGAR
CONTA
FONTE
VALOR R$
-
TOTAL
-
RESUMO
4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO
VALOR R$
1-SALDO BANCÁRIO
314.200,00
2-RESTOS A PAGAR PROCESSADO/NÃO PROCESSADOS
-
3-RETENÇÕES
-
4-SUPERÁVIT (1-2-3)
314.200,00
5 - ANULAÇÃO DE RP's NÃO PROCESSADOS
6 - SUPERÁVIT UTILIZADO
314.200,00
6.1-DECRETO 19/2026-Janeiro/2026
314.200,00
7 - SUPERÁVIT À UTILIZAR (4+5-6):
-