SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 16 de julho de 2026
DECRETO Nº 228/2026-GAB/PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 228/2026-GAB/PREFEITO
DECRETO Nº 228/2026-GAB/PREFEITO
Institui a Política Municipal de Promoção da Imunização no Ambiente Escolar e regulamenta a realização de campanhas de vacinação mediante autorização de pais ou responsáveis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a importância da imunização como medida eficaz de prevenção de doenças;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a cobertura vacinal entre crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO o papel das instituições de ensino como espaços estratégicos para ações de promoção da saúde;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Parelhas/RN, a Política Municipal de Promoção da Imunização no Ambiente Escolar, com o objetivo de ampliar a cobertura vacinal de estudantes da educação básica.
Art. 2º - A vacinação poderá ser realizada nas unidades escolares públicas e privadas, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, mediante planejamento prévio.
Art. 3º - A aplicação de vacinas em ambiente escolar dependerá de autorização expressa dos pais ou responsáveis legais do estudante, por meio da assinatura de Termo de Autorização.
§1º O Termo de Autorização deverá conter:
I – Identificação completa do estudante;
II – Identificação dos pais ou responsáveis legais;
III – Indicação das vacinas a serem administradas;
IV – Declaração de consentimento para a vacinação;
V – Informação acerca da existência ou não de alergias, condições de saúde relevantes ou contraindicações conhecidas;
VI – Assinatura dos pais ou responsáveis.
§2º O Termo de Autorização deverá ser entregue previamente à instituição de ensino, dentro do prazo estabelecido pela coordenação da campanha.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Organizar e executar as campanhas de vacinação nas escolas;
II – Garantir a adequada conservação, transporte e aplicação das vacinas;
III – Disponibilizar profissionais de saúde qualificados;
IV – Registrar as doses aplicadas nos sistemas oficiais.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Apoiar a divulgação das campanhas de vacinação;
II – Orientar gestores escolares quanto aos procedimentos;
III – Organizar a logística interna das unidades escolares.
Art. 6º - As instituições de ensino deverão:
I – Comunicar previamente os pais ou responsáveis sobre as campanhas;
II – Disponibilizar e recolher os Termos de Autorização;
III – Garantir espaço adequado para a realização da vacinação.
Art. 7º - A vacinação somente será realizada nos estudantes que apresentarem o Termo de Autorização devidamente assinado pelos pais ou responsáveis legais, ou, alternativamente, mediante a presença destes no ato da vacinação, portando documento oficial de identificação e o respectivo documento de registro vacinal do estudante.
Art. 8º - Os dados pessoais e de saúde dos estudantes deverão ser tratados com confidencialidade, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º - Este Decreto poderá ser regulamentado por meio de normas complementares expedidas pelas Secretarias competentes.
Art. 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Severino da Silva Oliveira, 15 de julho de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal