SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 29 de julho de 2026
DECRETO N°238/2026-GAB/PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO N°238/2026-GAB/PREFEITO
DECRETO N°238/2026-GAB/PREFEITO
“Dispõe sobre as normas acerca das bebidas alcoólicas, uso de som automotivo e circulação de carros no entorno da 27ª edição do Arraiá da Zona Sul de 2026 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a violência que assola nosso País nos dias atuais. As mortes em decorrência desse fenômeno social são cada vez mais numerosas. Outrossim, se faz necessário prevenir e resguardar a segurança pública;
CONSIDERANDO o prejuízo que representa a comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em embalagens de vidro, bem como, à possibilidade de transformação de objetos de vidro, mormente, garrafas e copos, além de latas de alumínio, em verdadeiras armas brancas;
CONSIDERANDO ainda que, é dever da Administração Municipal assegurar à população a sua participação pacífica nas festividades juninas da 27ª edição do “Arraiá da Zona Sul” em Parelhas/RN, que ocorrerá no período de 30 a 01 de agosto de 2026.
COSIDERANDO ainda, a necessidade de combater a poluição sonora e a perturbação do sossego público provocado por som automotivo, paredões e assemelhados.
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a venda, o consumo e o transporte de bebidas e alimentos em geral, armazenadas em recipientes de vidro, tais como, copos, garrafas e vasilhames de vidro, como também fica proibido o uso do som móvel e/ ou de som automotivo (paredões), nos entornos de onde será realizado o “Arraiá da Zona Sul”. Outrossim, fica proibido as 18:00 às 04:00 da manhã dentro do espaço as circulações de veículos nos entornos das Ruas Valdemiro Meira da trindade, rua Francisco C Silva e rua Martim Pereira da Silva.
Parágrafo único. A exceção fica por conta dos veículos da polícia, ambulâncias, veículos das produções das bandas e do evento.
Art. 2° A proibição de que trata o Art 1° deste Decreto, abrange a população em geral, assim como, os estabelecimentos e ambulantes situados na área do evento.
Art. 3° O desrespeito acima determinado, acarretará a adoção de medidas legais, tais como a apreensão de bebidas.
Art. 4° A Fiscalização do cumprimento deste Decreto ficará a cargo da Polícia Militar, durante o período da festa
Art.5°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Parelhas/RN, 28 de julho de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal