SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS · 1 de julho de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 60/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 60/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 60/2026
Considerando, a análise técnica da Comissão de Contratação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste Município;
DETERMINO, que se proceda com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO decorrente de a TAXA DE INSCRIÇÃO 2º ENCONTRO INTERESTADUAL DE CONSELHEIROS TUTELARES E DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, junto ao interessado: 29.832.116 ERIVANIA MARIA DA SILVA MORAIS, inscrita no CNPJ N° 29.832.116/0001-79, Com valor contratual total de: R$ 800,00 (oitocentos reais).
Em respeito ao disposto no art. 72, Inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021, RATIFICO e AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Artigo Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133, e, em consequência, determino a Contratação do interessado acima, de acordo com o que consta nos autos.
Parelhas/RN, Parelhas/RN, 30 de junho de 2026.
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TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal