SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 23 de junho de 2026
DECRETO Nº 200, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 200, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº 200, de 09 de Junho de 2026.
DISPÕE SOBRE REABERTURA, NO ORÇAMENTO 2026 DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, DE SALDO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o disposto no §2°, art. 167 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da Lei Nacional 4.320/1964;
CONSIDERANDO o disposto no Inciso II, artigo 13, da Lei Municipal 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;
CONSIDERANDO o saldo remanescente do crédito especial aprovado pela Lei Municipal 2856/2025.
DECRETA:
Art. 1º - Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento 2026, na forma do ANEXO I do presente decreto, saldo de crédito especial no valor de R$ 470.655,25 (quatrocentos e setenta mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de Maio de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
470.655,25
06 .001 Fundo Municipal de Saúde
470.655,25
2123 Manutenção das Atividades da Atenção Básica
470.655,25
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
26003120
0001
22.535,35
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
26003120
0001
128.471,90
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
26003120
0001
70.337,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
26003120
0001
249.311,00
ANEXO II - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2025
FONTE 26003120 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Emendas parlamentares de bancada
1 -SALDO BANCÁRIO
CONTA
SALDO BANCÁRIO R$
CC 573.924.989-5
619.221,78
TOTAL
619.221,78
2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
2.1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (2.1.1+2.1.2)
139.038,43
2.1.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES
-
2.1.2-EXERCÍCIO 2025
139.038,43
Ação 2123
139.038,43
2.2 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (2.2.1+2.2.2)
9.528,10
2.2.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES
-
Ação 2123
2.2.2-EXERCÍCIO 2025
9.528,10
9.528,10
TOTAL (2.1+2.2)
148.566,53
3 - RETENÇÕES A PAGAR
CONTA
FONTE
VALOR R$
-
TOTAL
-
RESUMO
4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO
VALOR R$
1-SALDO BANCÁRIO
619.221,78
2-RESTOS A PAGAR PROCESSADO/NÃO PROCESSADOS
148.566,53
3-RETENÇÕES
-
4-SUPERÁVIT (1-2-3)
470.655,25
5 - ANULAÇÃO DE RP's NÃO PROCESSADOS
6 - SUPERÁVIT UTILIZADO
470.655,25
6.1-DECRETO 200/2026-Maio/2026
470.655,25
7 - SUPERÁVIT À UTILIZAR (4+5-6):
-