COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 14 de outubro de 2026
EXTRATO DO 8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 117/2022 PROCESSO N° 8.377/2022 INEXIGIBILIDADE Nº 103/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO 8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 117/2022 PROCESSO N° 8.377/2022 INEXIGIBILIDADE Nº 103/2022
EXTRATO DO 8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 117/2022
PROCESSO N° 8.377/2022
INEXIGIBILIDADE Nº 103/2022
CONTRATADA: F A B ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL EIRELI.
CNPJ: 23.361.094/0001-20.
OBJETO: Alterar a prorrogação de prazo do contrato administrativo 117/2022, referente a Inexigibilidade 103/2022, objetivado por CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PUBLICA MUNICIPAL (CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, PATRIMONIAL), VISANDO ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO (ADMINISTRAÇÃO DIRETA), FUNDEB, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO TRAB E DA HABITAÇÃO. Em 180 dias.
DA ALTERAÇÃO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a revisão do prazo contratual em 180 dias, com fundamento no artigo 57, parágrafos 1°, inciso IV e 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão da superveniência da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, que extinguiu a contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
ASSINATURA: 09/10/2026.
VIGÊNCIA: 09/10/2026 a 09/04/2027.