SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 11 de agosto de 2026
LEI Nº 2911/2026 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 2911/2026 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº 2911/2026 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial nos autos do Processo nº 0801021-39.2019.8.20.5123, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°041/2026, de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo judicial nos autos do Processo nº 0801021-39.2019.8.20.5123, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Parelhas/RN, observadas as condições constantes do termo de acordo firmado entre o Município de Parelhas e o Banco Bradesco S.A.
Art. 2º O acordo autorizado por esta Lei compreende o reconhecimento da obrigação no valor de R$ 101.576,23 (cento e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos), a ser quitado na forma pactuada judicialmente, mediante pagamento parcelado em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 4º A celebração do acordo observará as disposições da Lei Municipal nº 2.621, de 27 de maio de 2021, especialmente quanto à demonstração da vantagem ao erário, ao interesse público e à existência de disponibilidade orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Severino da Silva Oliveira, 10 de agosto de 2026
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal