COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 1 de julho de 2026
EXTRATO DO 4° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 06/2024. PROCESSO N° 9.995/2023 INEXIGIBILIDADE 108/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO 4° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 06/2024. PROCESSO N° 9.995/2023 INEXIGIBILIDADE 108/2023
EXTRATO DO 4° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 06/2024.
PROCESSO N° 9.995/2023
INEXIGIBILIDADE 108/2023
CONTRATADA: BARROS, MARIZ & REBOUCAS ADVOGADOS
CNPJ: 09.199.046/0001 56.
OBJETO: Alterar a prorrogação de prazo do contrato administrativo 06/2024, referente a inexigibilidade 108/2023, objetivado por SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA, TREINAMENTO, QUALIFICAÇÃO E APOIO À SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN. Em 180 dias (cento e oitenta dias).
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem por objeto a revisão do prazo contratual com fundamento no artigo 57, parágrafos 1°, inciso IV e 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão da superveniência da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, que extinguiu a contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
ASSINATURA: 22/06/2026;
VIGÊNCIA: 22/06/2026 até 21/12/2026.