COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 1 de outubro de 2026
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 46/2024 PROCESSO N° 1.505/2024 INEXIGIBILIDADE 25/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 46/2024 PROCESSO N° 1.505/2024 INEXIGIBILIDADE 25/2024
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 46/2024
PROCESSO N° 1.505/2024
INEXIGIBILIDADE 25/2024
CONTRATADA: R J ASSESSORIA A MUNICIPIOS LTDA.
CPF: 07.830.095/0001-10.
OBJETO: Alterar a prorrogação de prazo do contrato administrativo 46/2024, referente a inexigibilidade 25/2024, objetivado por “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS” nos termos dos arts 104, 124, I, 125 e 130, Lei nº 14.133/2021.
DA ALTERAÇÃO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a revisão do prazo contratual em 180 dias, com fundamento no artigo 57, parágrafos 1°, inciso IV e 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão da superveniência da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, que extinguiu a contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
ASSINATURA: 14/09/2026
VIGÊNCIA: 29/09/2026 a 29/03/2027.