SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 31 de julho de 2026
DECRETO Nº 221, DE 07 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 221, DE 07 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 221, de 07 de Julho de 2026.
DISPÕE SOBRE REABERTURA, NO ORÇAMENTO 2026 DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, DE SALDO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o disposto no §2°, art. 167 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da Lei Nacional 4.320/1964;
CONSIDERANDO o disposto no Inciso II, artigo 13, da Lei Municipal 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;
CONSIDERANDO o saldo remanescente do crédito especial aprovado pela Lei Municipal 2850/2025.
DECRETA:
Art. 1º - Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento 2026, na forma do ANEXO I do presente decreto, saldo de crédito especial no valor de R$ 2.483,29 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos).
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Junho de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
2.483,29
06 .001 Fundo Municipal de Saúde
2.483,29
2123 Manutenção das Atividades da Atenção Básica
2.483,29
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
26003130
0001
2.483,29
ANEXO II - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2025
FONTE 26003130 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações
1 -SALDO BANCÁRIO
CONTA
SALDO BANCÁRIO R$
CC 574.035.979-8
508.710,43
TOTAL
508.710,43
2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
2.1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (2.1.1+2.1.2)
92.199,22
2.1.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES
-
2.1.2-EXERCÍCIO 2025
92.199,22
AÇÃO 2123 SEC SAÚDE
92.199,22
2.2 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (2.2.1+2.2.2)
-
2.2.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES
-
2.2.2-EXERCÍCIO 2025
-
TOTAL (2.1+2.2)
92.199,22
3 - RETENÇÕES A PAGAR
CONTA
FONTE
VALOR R$
-
TOTAL
-
RESUMO
4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO
VALOR R$
1-SALDO BANCÁRIO
508.710,43
2-RESTOS A PAGAR PROCESSADO/NÃO PROCESSADOS
92.199,22
3-RETENÇÕES
-
4-SUPERÁVIT (1-2-3)
416.511,21
5 - ANULAÇÃO DE RP's NÃO PROCESSADOS
6 - SUPERÁVIT UTILIZADO
382.786,29
6.1-DECRETO 162/2026-Abril/2026
380.303,00
6.2-DECRETO 221/2026-Junho/2026
2.483,29
7 - SUPERÁVIT À UTILIZAR (4+5-6):
33.724,92