COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 8 de outubro de 2026
EXTRATO DO 7° TERMO DE ADITIVO AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023. PROCESSO N° 8.482/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO 7° TERMO DE ADITIVO AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023. PROCESSO N° 8.482/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2023
EXTRATO DO 7° TERMO DE ADITIVO AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023.
PROCESSO N° 8.482/2023
CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2023
CONTRATADA: INSTITUTO EM GESTÃO DE SAÚDE RN.
CNPJ: 47.436.348/0001-90.
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo o acréscimo de até R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) ao valor do Termo de Colaboração, destinado exclusivamente à cobertura financeira dos serviços efetivamente executados no mês de setembro de 2026, em conformidade com o objeto originalmente pactuado e com o Plano de Trabalho.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Termo de Colaboração originário, no respectivo Plano de Trabalho e demais normas aplicáveis às parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
O presente instrumento tem por finalidade promover a adequação financeira da parceria e do respectivo Plano de Trabalho, mediante acréscimo de recursos destinados à cobertura dos serviços efetivamente executados durante o mês de setembro de 2026, período abrangido pela vigência da parceria.
A alteração decorre da necessidade de assegurar a continuidade dos serviços essenciais de saúde durante o período de transição para conclusão do novo procedimento administrativo instaurado pelo Município, o qual não pôde ser concluído antes do mês de setembro de 2026 em razão da necessidade de observância integral das etapas e dos prazos procedimentais aplicáveis, inclusive aqueles relacionados à fase recursal.
Considerando a natureza essencial dos serviços e a impossibilidade de interrupção da assistência à população, os serviços permaneceram sendo executados no âmbito da parceria vigente, ocasionando o consumo do saldo financeiro disponível e tornando necessária sua adequação para cobertura dos serviços efetivamente realizados no referido período.
ASSINATURA: 07/10/2026;
VIGÊNCIA: Permanecem aplicáveis, quanto à vigência, os prazos estabelecidos no Termo de Colaboração e nas alterações anteriormente formalizadas, especialmente a prorrogação promovida pelo 6º Termo Aditivo.