SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 29 de junho de 2026
LEI Nº2901/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº2901/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº2901/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Revoga a Lei Municipal nº 2280, de 16 de abril de 2013, que trata sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°029/2026, de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a garantia dos direitos de mulheres no âmbito do Município de Parelhas/RN, é o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, criado pela Lei Municipal nº 2280, de 16 de abril de 2013, com a finalidade de promover, políticas que visem à promoção da dignidade, da cidadania e dos direitos da mulher, a eliminação de todas as formas de discriminação e violência praticadas contra as mesmas, assegurando-lhes condições de liberdade e igualdade de direitos, bem como, a sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Município.
Parágrafo único. O CMDM ficará vinculado técnica e administrativamente ao órgão gestor da política municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – Formular diretrizes, propor e promover políticas em todos os níveis da administração pública direita e indireta, visando à promoção da dignidade da mulher, bem como, à eliminação de todas as formas de discriminação e violência praticada contas as mesmas;
II – Prestar assessoria ao Poder Executivo Municipal, propondo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e a execução de programas de Estado no âmbito municipal, bem como estadual e federal, nas questões que atingem a mulher, com vistas à defesa de sua cidadania e de seus direitos;
III – Estimular, apoiar e desenvolver estudos, pesquisas, debates, seminários, conferências, sobre a condição da mulher parelhense, propondo, formulando políticas públicas e ações de enfrentamento das problemáticas que as aflige, objetivando prevenir e eliminar todas as formas de discriminação, violência e opressão que agridam sua dignidade;
IV – Sugerir ao Poder Legislativo e Executivo a elaboração de projetos de lei que visem assegurar os direitos da mulher;
V – Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação e das políticas e programas públicos em vigor, no que concerne aos direitos assegurados à mulher, exigindo seu cumprimento;
VI – Promover intercâmbios e firmar convênios com organismos locais, estaduais nacionais e estrangeiros, públicos ou privados, com o objetivo de implementar o Plano de ação do Conselho;
VII – Receber e examinar denúncias relativas à discriminação, a violência praticada contra a mulher e de desrespeito de seus direitos e encaminhá-los aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
VIII – Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;
IX – Desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de eliminar a pobreza, a discriminação e a violência, incentivando a participação social e política da mulher;
X – Captar recursos financeiros, através do Fundo Especial dos Direitos da Mulher (FEDM).
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
CAPÍTULO IIl
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, composto de forma paritária por, no mínimo, quatro representações do poder público municipal e, no mínimo, quatro representações da sociedade civil, podendo ser assim constituído:
I – Representantes de órgãos da administração pública municipal que mantenham interface com as políticas de atenção e garantia de direitos à mulher.
II – Representantes da sociedade civil, em número igual aos representantes do poder público, podendo priorizar mulheres usuárias de serviços públicos, associações com foco nos direitos sociais de mulheres, coletivos de artesãs, pescadoras, agricultora e demais organizações da sociedade civil com atuação explícita no atendimento e promoção dos direitos da mulher.
§1º. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá um suplente.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º. As representações da sociedade civil serão eleitas em foro próprio, especialmente convocado para este fim, podendo o processo eleitoral ser acompanhado por um representante do Ministério Público Estadual.
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a seguinte estrutura:
I – Assembleia Geral
II – Diretoria
III – Comissões
IV – Secretaria Executiva
§ 1º. À Assembleia Geral, Órgão soberano do CMDM, compete deliberar e exercer o controle da Política Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 2º. A Diretoria é composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretária, que serão escolhidas dentre os seus membros, para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, e à ela compete representar o Conselho, dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão.
§ 3º. Às Comissões, criadas pelo CMDM, atendendo às peculiaridades locais e as áreas de interfaces da Política Municipal dos Direitos da Mulher, compete realizar estudos e produzir indicativos para apreciação da Assembleia Geral.
§ 4º. À Secretaria Executiva, composta por profissionais técnicos cedidos pelos órgãos governamentais, compete assegurar suporte técnico e administrativo das ações do CMDM.
§ 5º. A representação do CMDM será efetivada por sua Presidente em todos os atos inerentes ao seu exercício ou por conselheiras designados pelo presidente para tal fim.
Art. 5º. A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 6º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão substituídas pelas suplentes, automaticamente, podendo estas exercer os mesmos direitos e deveres das titulares.
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação da sua Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 9º. As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art.10. Fica mantido o Fundo Especial dos Direitos da Mulher (FEDM), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados ao fortalecimento de políticas para mulheres no Município de Parelhas/RN.
§ 1º. O FEDM é um Fundo Especial, de natureza contábil.
§ 2º. As dotações orçamentárias destinadas ao Conselho serão, anualmente, incluídas no orçamento do Município.
Art. 11. Constituirão receitas do Fundo Especial dos Direitos da Mulher:
I – Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à Política Nacional de Promoção dos Direitos da Mulher;
II – Transferências do Município;
III – As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – As advindas de acordos e convênios;
VI – As provenientes das multas judiciais aplicadas e destinadas ao FEDM;
VII - Outros recursos legalmente constituídos.
Parágrafo único. As receitas do Fundo Especial dos Direitos da Mulher descritas neste artigo serão depositadas e geridas obrigatoriamente em conta bancária vinculada ao respectivo Fundo.
Art. 12. O Fundo Especial dos Direitos da Mulher será administrado e gerido pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social que executará os recursos mediante deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, na forma do Plano de Aplicação Anual devidamente publicado.
Art. 13. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças ou congênere, as ações de tesouraria, operacionalização e o registro dos atos e fatos contábeis referentes ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher.
Art. 14. Compete aos órgãos administrativo e financeiro do Fundo:
I – Registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos em benefício das mulheres, pelo Estado, União ou Pessoas Físicas e Jurídicas;
II – Registrar os recursos captados pelo município, através de convênios ou por doação ao Fundo;
III – Fazer cumprir os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo conforme o estabelecido pelo CMDM;
IV – Aplicar no mercado financeiro os recursos do Fundo, enquanto não comprometidos com a aplicação em programas e ou projetos;
V – Apresentar semestralmente ao CMDM:
a) o resultado da aplicação financeira dos recursos do Fundo, enquanto não destinados a aplicação em programas e projetos;
b) os balancetes mensais e o balanço anual do FEDM e outros documentos relativos ao cumprimento da política municipal dos Direitos da Mulher;
c) o relatório físico financeiro da execução do plano de trabalho anual dos programas e ou projetos custeados pelo FEDM, considerando–se a relação custo–benefício e a avaliação de resultados dos mesmos;
VI – Emitir pareceres sobre matérias de interesse do Conselho, bem como constituir comissões de assessoramento ou grupos técnicos para tratar de assuntos específicos, solicitados pelo mesmo;
VII – aplicar as normas e procedimentos operacionais do FEDM, estabelecidos pelo CMDM;
VIII – manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no município, nos termos das Resoluções do CMDM;
IX – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da mulher, nos termos das resoluções do CMDM;
X – Outras competências estabelecidas pelo CMDM.
Art. 15. A aplicação dos recursos do Fundo depende de autorização deliberada do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, objetivando atender:
I – Desenvolvimento de programas, projetos e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da mulher;
II – Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da mulher;
III - Programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da mulher;
IV - Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da mulher; e
V - Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Mulher, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da mulher.
Art. 16. Fica vedado a utilização dos recursos do Fundo Especial dos Direitos da Mulher para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá formular ou revalidar seu regimento interno num prazo de até 120 dias, a partir da publicação da presente Lei.
Art. 18. Os recursos financeiros para manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o que dispõe a Lei Municipal nº 2280, de 16 de abril de 2013.
Palácio Severino da Silva Oliveira, 26 de junho de 2026
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal