SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 7 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 283/2026 – GAB/PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
PORTARIA Nº 283/2026 – GAB/PREFEITO
PORTARIA Nº 283/2026 – GAB/PREFEITO
Dispõe sobre a nomeação da Diretora Técnica da Maternidade Dr. Graciliano Lordão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Maternidade Dr. Graciliano Lordão encontra-se sob a posse e administração provisória do Município de Parelhas, por determinação judicial proferida nos autos da ação que trata da imissão na posse;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, regularidade e eficiência da assistência médico-hospitalar prestada à população, garantindo a manutenção dos serviços de saúde desenvolvidos pela Maternidade Dr. Graciliano Lordão;
CONSIDERANDO a relevância dos serviços obstétricos, ginecológicos, cirúrgicos e demais atendimentos ofertados pela referida unidade hospitalar, os quais constituem serviços essenciais de interesse público;
CONSIDERANDO que se encontra em fase de formalização acordo judicial nos autos da ação em trâmite perante o Poder Judiciário, visando disciplinar a gestão, administração e continuidade dos serviços prestados pela Maternidade Dr. Graciliano Lordão;
CONSIDERANDO a necessidade de designação de Diretor Técnico, em observância às normas do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte, assegurando a regularidade técnica dos serviços médicos da unidade;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a médica ANA PAULA BEZERRA FONSECA, inscrita no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte – CRM/RN nº 11.346, para exercer a função de Diretora Técnica da Maternidade Dr. Graciliano Lordão, competindo-lhe exercer as atribuições previstas na legislação pertinente e nas normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina.
Art. 2º A Diretora Técnica exercerá suas atribuições em conformidade com as Resoluções do Conselho Federal de Medicina, zelando pela qualidade da assistência médica, pela observância dos princípios éticos da profissão e pela adequada organização dos serviços médicos da unidade hospitalar.
Art. 3º A presente nomeação vigorará enquanto perdurar a administração da Maternidade Dr. Graciliano Lordão pelo Município de Parelhas ou até ulterior deliberação da Administração Pública, sem prejuízo das determinações decorrentes da ação judicial em trâmite e do acordo judicial a ser formalizado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Parelhas/RN, 06 de agosto de 2026
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal