SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 29 de setembro de 2026
DECRETO Nº285/2026-GAB/PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº285/2026-GAB/PREFEITO
DECRETO Nº285/2026-GAB/PREFEITO
INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta assegurado às crianças e aos adolescentes pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no Município de Parelhas/RN;
CONSIDERANDO a importância do planejamento integrado das políticas públicas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer e Participação Cidadã;
CONSIDERANDO que o Plano Plurianual – PPA 2026-2029 constitui instrumento de planejamento das ações governamentais do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações destinadas à infância e à adolescência;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parelhas/RN, a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – PPA 2026-2029, como instrumento de planejamento, articulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem por finalidade promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes do Município de Parelhas/RN, mediante a articulação intersetorial das políticas públicas, assegurando o acesso aos direitos fundamentais, a proteção social, a participação cidadã e as oportunidades de desenvolvimento humano.
Art. 3º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente será executada de forma integrada às ações previstas no Plano Plurianual – PPA 2026-2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais – LOA, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 4º A Agenda Transversal será estruturada nos seguintes eixos:
I – Educação;
II – Saúde;
III – Assistência Social e Proteção;
IV – Esporte, Cultura e Lazer; e
V – Participação Cidadã e Protagonismo Adolescente.
Art. 5º Constituem diretrizes da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente:
I – Promoção da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes;
II – Integração e articulação entre as políticas públicas municipais;
III – Universalização do acesso aos serviços públicos essenciais;
IV – Prevenção e enfrentamento das situações de vulnerabilidade e violação de direitos;
V – Fortalecimento da participação de crianças e adolescentes nos espaços de cidadania e controle social;
VI – Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
VII – Acompanhamento e avaliação periódica dos resultados das ações desenvolvidas; e
VIII – Promoção da equidade e da redução das desigualdades sociais.
Art. 6º A Agenda Transversal será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com as demais Secretarias Municipais, órgãos e entidades que desenvolvam ações relacionadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 7º Compete aos órgãos e entidades envolvidos na execução da Agenda Transversal:
I – Desenvolver as ações previstas em seus respectivos campos de atuação;
II – Promover a integração das ações e serviços destinados às crianças e aos adolescentes;
III – Fornecer informações necessárias ao acompanhamento e monitoramento das metas e indicadores;
IV – Participar das reuniões e atividades de articulação intersetorial;
V – Contribuir para a avaliação periódica dos resultados alcançados; e
VI – Propor ajustes e aperfeiçoamentos nas ações, metas e estratégias, quando necessários.
Art. 8º Integram a governança da Agenda Transversal, observadas as respectivas competências legais e institucionais:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
V – Conselho Tutelar;
VI – Centros de Referência de Assistência Social – CRAS;
VII – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS; e
VIII – demais órgãos, entidades e instituições que atuem na promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 9º O acompanhamento da Agenda Transversal será realizado por meio das metas e indicadores definidos no Anexo Único deste Decreto, considerando, entre outros aspectos:
I – Acesso e permanência na educação;
II – Cobertura e qualidade dos serviços de saúde;
III – Proteção social e acompanhamento familiar;
IV – Participação em atividades esportivas, culturais e de lazer;
V – Participação cidadã e protagonismo juvenil; e
VI – Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 10. A Agenda Transversal terá vigência durante o período de execução do PPA 2026-2029, podendo ser revisada anualmente, conforme os resultados alcançados, as necessidades identificadas, as alterações no planejamento municipal e as deliberações das instâncias de gestão e controle social.
Art. 11. As ações previstas na Agenda Transversal serão implementadas de acordo com as dotações orçamentárias consignadas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais, não constituindo, por si só, autorização para realização de despesas sem a correspondente disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução das ações previstas neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observadas as normas legais pertinentes.
Art. 13. O Anexo Único, contendo a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – PPA 2026-2029, integra este Decreto para todos os efeitos legais.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parelhas/RN, 28 de setembro de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO
EIXO I – EDUCAÇÃO
Programa: Educação Integrada para Todos
Previsão Orçamentária: R$ 102.890.000,00
Indicador
Descrição
IDEB – Anos Iniciais e Finais
Anos Iniciais (1º ao 5º ano): IDEB 4,8 (ano 2023).Anos Finais (6º ao 9º ano): IDEB 4,3 (ano 2023).
Taxa de Abandono no Ensino Fundamental
1º ao 5º ano: 0,7% de estudantes abandonaram a escola (ano 2024).6º ao 9º ano: 2,8% de estudantes abandonaram a escola (ano 2024).
Taxa de Escolarização de 6 a 14 anos
Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano: 98,8% da população de 6 a 10 anos matriculada (Censo Escolar 2022/INEP e Censo Demográfico 2022).Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano: 93,3% da população de 11 a 14 anos matriculada (Censo Escolar 2022/INEP e Censo Demográfico 2022).
Percentual de Crianças com até 1 Ano com Registro Civil
Município: Parelhas/RN.Período: 2024.Nascidos vivos: 209.Nascidos vivos com registro civil: 209.Percentual: 100%.
Indicadores de Impacto
• Taxa de abandono escolar;
• Taxa de aprovação;
• Busca Ativa Escolar;
• Frequência escolar.
EIXO II – SAÚDE
Programa: Saúde e Qualidade de Vida para Todos
Previsão Orçamentária: R$ 144.782.218,00
Ação
Meta
Indicador
Estratégia
Construção de Unidade de Saúde
Ampliar cobertura APS
Cobertura APS
Expansão da rede
Aquisição de ambulâncias
Melhorar acesso aos serviços
Número de veículos adquiridos
Renovação da frota
Imunização
Cobertura vacinal mínima de 95%
Cobertura vacinal
Busca ativa
Saúde Mental
Ampliar atendimento a adolescentes
Número de adolescentes acompanhados
Integração CAPS e escolas
Indicadores de Impacto
• Cobertura vacinal;
• Mortalidade infantil;
• pré-natal-natal adequado;
• Cobertura da Atenção Primária.
EIXO III – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO
Programa: Assistência Social Integral
Previsão Orçamentária: R$ 32.232.461,00
Ação
Meta
Indicador
Estratégia
Construção da sede do Conselho Tutelar
Garantir funcionamento adequado
Sede implantada
Fortalecimento institucional
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Ampliar atendimento
Número de participantes
Busca ativa
PAIF
Ampliar acompanhamento familiar
Número de famílias acompanhadas
Atendimento sistemático
Indicadores de Impacto
• Famílias acompanhadas;
• Crianças e adolescentes no SCFV;
• Casos acompanhados pelo Sistema de Garantia de Direitos;
• Redução de situações de violência.
EIXO IV – ESPORTE, CULTURA E LAZER
Programas Vinculados: Educação Integrada para Todos e Assistência Social Integral.
Ação
Meta
Indicador
Estratégia
Construção de ginásios
Ampliar acesso ao esporte
Número de equipamentos implantados
Investimento em infraestrutura
Construção de quadras
Expandir atividades esportivas
Número de quadras construídas
Parcerias institucionais
Complexo Poliesportivo
Implantação do equipamento
Equipamento implantado
Captação de recursos
Museu Municipal
Fortalecer cultura local
Número de visitantes
Educação patrimonial
Indicadores de Impacto
• Participação em atividades esportivas;
• Participação em atividades culturais;
• Ampliação do acesso ao lazer.
EIXO V – PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E PROTAGONISMO ADOLESCENTE
Programa: Participação Cidadã e Desenvolvimento Social
Previsão Orçamentária: R$ 1.093.000,00
Ação
Meta
Indicador
Conferências Municipais
Realizar eventos periódicos
Número de eventos realizados
Escuta de Adolescentes
Garantir participação juvenil
Número de adolescentes participantes
Formação de Lideranças
Capacitar adolescentes
Número de capacitações realizadas
Indicadores de Impacto
• Participação de adolescentes em espaços democráticos;
• Formação de lideranças juvenis;
• Ampliação da representação juvenil.
V-GOVERNANÇA
A coordenação da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com as demais políticas públicas.
Órgão
Responsabilidade
Secretaria Municipal de Assistência Social
Coordenação Geral
Secretaria Municipal de Educação
Execução das ações educacionais
Secretaria Municipal de Saúde
Execução das ações de saúde
CMDCA
Controle social e monitoramento
Conselho Tutelar
Proteção e acompanhamento
CRAS e CREAS
Atendimento socioassistencial
VI-DADOS SOCIOECONÔMICOS
Indicador
Valor
Ano de Referência
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM)
0,676
2010
Mortalidade Infantil
8,16 óbitos por mil nascidos vivos
2023
Total de Receitas Brutas Realizadas
R$ 108.189.420,70
2024
Total de Despesas Brutas Empenhadas
R$ 94.488.442,04
2024
PIB per capita
R$ 22.037,08
2023