SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 6 de agosto de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.967/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.967/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2026
TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.967/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2026
Objeto: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE DENSITOMETRIA ÓSSEA E MAMÓGRAFO DIGITAL.
O prefeito do município de Parelhas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico constante dos autos, que concluiu pela possibilidade jurídica da revogação do Pregão Eletrônico nº 26/2026;
CONSIDERANDO que, após reavaliação técnica realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, verificou-se que a aquisição dos equipamentos inicialmente prevista deixou de representar a solução mais vantajosa para a Administração Pública;
CONSIDERANDO que os estudos técnicos demonstraram que a contratação mediante locação dos aparelhos de densitometria óssea e mamógrafo digital proporciona maior economicidade, eficiência operacional, disponibilidade contínua dos equipamentos, atualização tecnológica, redução dos custos com manutenção e eliminação dos impactos decorrentes da depreciação dos bens, atendendo de forma mais eficiente ao interesse público;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve pautar seus atos pelos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento, competitividade, supremacia do interesse público e busca da proposta mais vantajosa;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Pregão Eletrônico nº 26/2026, cujo objeto é a aquisição de aparelhos de densitometria óssea e mamógrafo digital, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da superveniente constatação de que a contratação, na modalidade inicialmente planejada, deixou de atender da forma mais eficiente ao interesse público.
Art. 2º A revogação fundamenta-se na conclusão técnica de que a contratação por meio da locação dos referidos equipamentos representa solução mais vantajosa para a Administração Pública, proporcionando maior eficiência na prestação dos serviços de saúde, melhor gestão dos recursos públicos e maior disponibilidade tecnológica.
Art. 3º Determino que este Termo de Revogação seja publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte e nos demais meios de divulgação previstos na Lei nº 14.133/2021, assegurando-se a publicidade do ato e a ciência dos interessados.
Art. 4º Determino, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias para a instauração de novo procedimento licitatório destinado à contratação da locação dos aparelhos de densitometria óssea e mamógrafo digital, precedido dos estudos técnicos preliminares, termo de referência, estimativa de custos e demais documentos de planejamento exigidos pela legislação vigente.
Publique-se.
Parelhas/RN, 05 de agosto de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Município de Parelhas/RN