SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 28 de setembro de 2026
LEI Nº2917/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº2917/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI Nº2917/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026, DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°046/2026, de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, com recurso vinculado, no valor de R$ 600.067,85 (seiscentos mil e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
08.001 – Sec. Mun. de Obras, Serviços Urbanos e Transportes
Funcional Programática:
15.451.0015.1254 – Pavimentação com Drenagem Superficial (Emenda Parlamentar nº 202624460003/2026 – Dep. Federal João Maia)
R$ 600.067,85
Elemento de despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 497.500,00
Fonte de Recursos:
706 – Transferência Especial da União
Elemento de despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 102.567,85
Fonte de Recursos:
500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo da TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO (EMENDA PIX), DECORRENTE DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 202624460003/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL JOÃO MAIA, FORMALIZADA NO PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-094735/2026 JUNTO À PLATAFORMA +BRASIL/TRANSFEREGOV, NOS TERMOS DO ART. 166-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.9.51.00 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO/FONTE: 706 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o art. 1º, no valor de R$ 102.567,85 (cento e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), serão utilizados recursos, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, resultantes de anulação parcial na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
10.001 – Reserva de Contingência
Funcional Programática:
99.999.0020.1095 – Reserva de Contingência
R$ 91.909,31
Elemento de despesa:
9.9.99.99 – Reserva de Contingência
R$ 91.909,31
Fonte de Recursos:
500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Órgão:
02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
04.001 – Sec. Mun. das Finanças, da Tributação e do Planejamento
Funcional Programática:
04.122.0004.2043 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal das Finanças, da Tributação e do Planejamento
R$ 10.658,54
Elemento de despesa:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.658,54
Fonte de Recursos:
500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 4º O crédito adicional especial de que trata a presente Lei será incorporado na Lei Municipal nº 2858/2025, de 12 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Parelhas/RN, para o período de 2026/2029”, na Lei Municipal nº 2825/2025, de 02 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências”, e na Lei Municipal nº 2859/2025, de 12 de dezembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício de 2026”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Severino da Silva Oliveira, 25 de setembro de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal