SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 23 de junho de 2026
DECRETO Nº 204, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 204, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº 204, de 12 de Junho de 2026.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, constante da Lei Municipal nº 2865/2026, de 21 de Janeiro de 2026;
CONSIDERANDO o superávit financeiro da fonte 27103210 - Transferência Especial dos Estados - Emendas parlamentares individuais.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro da fonte 27103210 - Transferência Especial dos Estados - Emendas parlamentares individuais, em igual valor, conforme discriminado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de Maio de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
150.000,00
06 .001 Fundo Municipal de Saúde
150.000,00
1237 Equipamentos para Academias de Saúde para Zonas Rurais (Emenda Parl. Estadual nº 449/2025 - Cristian
150.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
27103210
0001
50.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
27103210
0001
100.000,00
ANEXO II - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2025
FONTE 27103210 - Transferência Especial dos Estados - Emendas parlamentares individuais
1 -SALDO BANCÁRIO
CONTA
SALDO BANCÁRIO R$
CC 35.286-1
150.000,00
TOTAL
150.000,00
2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
2.1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (2.1.1+2.1.2)
-
2.1.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES
-
2.1.2-EXERCÍCIO 2025
-
2.2 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (2.2.1+2.2.2)
-
2.2.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES
-
2.2.2-EXERCÍCIO 2025
-
TOTAL (2.1+2.2)
-
3 - RETENÇÕES A PAGAR
CONTA
FONTE
VALOR R$
-
TOTAL
-
RESUMO
4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO
VALOR R$
1-SALDO BANCÁRIO
150.000,00
2-RESTOS A PAGAR PROCESSADO/NÃO PROCESSADOS
-
3-RETENÇÕES
-
4-SUPERÁVIT (1-2-3)
150.000,00
5 - ANULAÇÃO DE RP's NÃO PROCESSADOS
6 - SUPERÁVIT UTILIZADO
150.000,00
6.1-DECRETO 204/2026-Maio/2026
150.000,00
7 - SUPERÁVIT À UTILIZAR (4+5-6):
-