COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 3 de setembro de 2026
EXTRATO DO 1° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 67/2025. PROCESSO 5.841/2025 INEXIGIBILIDADE 60/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO 1° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 67/2025. PROCESSO 5.841/2025 INEXIGIBILIDADE 60/2025
EXTRATO DO 1° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 67/2025.
PROCESSO 5.841/2025
INEXIGIBILIDADE 60/2025
CONTRATADA: THIAGO DA SILVA MACEDO
CNPJ: 48.429.785/0001-49.
OBJETO: Alterar a prorrogação de prazo do contrato administrativo 67/2025, referente a inexigibilidade 60/2025, objetivado por CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS, PARA ATENDER AO CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DO ESPORTE DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN. Em 12 (DOZE) meses.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem por objeto a revisão do prazo contratual com fundamento no artigo 57, parágrafos 1°, inciso IV e 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão da superveniência da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, que extinguiu a contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
ASSINATURA: 24/08/2026;
VIGÊNCIA: 03/09/2026 até 03/09/2027.