COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 25 de setembro de 2026
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 126/2024 PROCESSO N° 6.159/2024 INEXIGIBILIDADE 67/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 126/2024 PROCESSO N° 6.159/2024 INEXIGIBILIDADE 67/2024
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 126/2024
PROCESSO N° 6.159/2024
INEXIGIBILIDADE 67/2024
CONTRATADA: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARÊNCIA.
CNPJ: 51.063.818/0001-94.
OBJETO: Alterar a prorrogação de prazo do contrato administrativo 126/2024, referente a inexigibilidade 67/2024, objetivado por “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ATRAVÉS DO ACOMPANHAMENTO E EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN” nos termos dos arts 104, 124, I, 125 e 130, Lei nº 14.133/2021.
DA ALTERAÇÃO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a revisão do prazo contratual em 180 dias, com fundamento no artigo 57, parágrafos 1°, inciso IV e 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão da superveniência da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, que extinguiu a contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
ASSINATURA: 09/09/2026
VIGÊNCIA: 25/09/2026 a 25/03/2027.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA VIGÊNCIA.