SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 29 de maio de 2026
VETO N°001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
VETO N°001/2026
VETO n°001/2026
Trata-se de solicitação encaminhada à Procuradoria Jurídica Municipal para análise de constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2026, que dispõe sobre a proibição do uso de escapamentos adulterados em veículos automotores no Município de Parelhas/RN, prevendo medidas administrativas de fiscalização e penalidades. Compete analisar eventual vício de iniciativa, usurpação de competência legislativa da União, afronta ao princípio da separação dos poderes e demais aspectos constitucionais pertinentes, para subsidiar decisão do Chefe do Poder Executivo quanto à sanção ou veto.
I.I. Da competência legislativa municipal
Inicialmente, é importante trazer as competências previstas na Constituição Federal, para que se possa fazer uma análise criteriosa sobre a inconstitucionalidade ou não do referido projeto de lei.
Nossa Constituição Federal determina de modo expresso as seguintes regras de competência:
competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI);
competência comum dos entes federativos para proteção do meio ambiente e combate à poluição (art. 23, VI);
competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, I e II).
No presente caso, entendo que a emissão excessiva de ruídos por veículos automotores configura forma de poluição sonora, afetando diretamente a saúde pública, o bem-estar social e qualidade ambiental urbana, matérias que legitimam a prima facie a atuação legislativa municipal.
Nesse aspecto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade de normas municipais destinadas à proteção ambiental e ao controle de poluição sonora quando voltadas à tutela do interesse local, ante a competência comum atrelada conforme demonstrado no art. 23, VI, da Constituição Federal.
Portanto, o objeto principal da proposição, qual seja proteção ao meio ambiente, revela-se compatível com a ordem constitucional.
II.II. Da possível invasão da competência privativa da União para legislar sobre trânsito
Não obstante a legitimidade da finalidade pretendida, verifica-se possível divergência com o regramento federal no que se refere a aspectos sancionatórios contidos em sede do art. 2º da proposição, sendo especificamente a previsão de aplicação de “multa, advertência e retenção do veículo para regularização”, sanções essas advindas do Código de Trânsito Brasileiro.
Ocorre que o art. 22, inciso XI, da Constituição Federal dispõe competir privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, conforme já citado.
Assim dispõe o Código de Trânsito brasileiro, sobre o tema:
Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.
O Código de Trânsito Brasileiro já regulamenta exaustivamente as hipóteses de infração decorrentes de escapamentos defeituosos, adulterados ou em desacordo com as normas técnicas, prevendo penalidades e medidas administrativas próprias.
É o que assevera o Art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:
Infração – média.
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
Dessa forma, o projeto de lei apresentado cria uma nova sanção ao suposto infrator do ato, qual seja a de advertência, inovando assim com regramento jurídico cuja competência constitucionalmente prevista é cabível a União. Ora, tal sanção não é prevista no Código de Trânsito Brasileiro, que prevê sanções de multa e remoção de veículo conforme arts. 229 e 230 do diploma citado.
Embora o projeto afirme não inovar em matéria de trânsito, a constitucionalidade da norma é aferida pelo seu conteúdo material e não pela denominação utilizada pelo legislador.
Uma lei de iniciativa parlamentar municipal não pode criar novas sanções de trânsito em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição Federal.
O Município pode legislar apenas sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal no que couber (art. 30, I e II, da CF), mas não pode inovar criando penalidades ou obrigações não previstas no CTB, tampouco estabelecer sanções distintas das disciplinadas pela legislação federal.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que normas municipais que criam infrações de trânsito, penalidades administrativas ou restrições incompatíveis com o sistema nacional de trânsito invadem competência legislativa privativa da União e, portanto, são inconstitucionais, é o que trata o Tema 430 do STF ao afirmar: “É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município”. Mesmo entendimento portanto, é aplicado para a criação de sanções mais brandas.
Assim, se uma lei municipal cria nova sanção de "advertência", ele está abrandando uma regra federal e gerando um conflito de normas. O agente de trânsito municipal consequentemente ficaria em um impasse entre aplicar a multa grave do CTB ou a advertência da lei local.
Portanto, no que se refere a tais sanções entendo pela sua inconstitucionalidade, em razão de tratar de competência prevista a União, prevista constitucionalmente, ante a inovação contida.
II.III. Da fiscalização pela Guarda Municipal
O art. 3º do projeto de lei ainda assevera: “a fiscalização será exercida pelos órgãos municipais competentes, especialmente aqueles responsáveis pela vigilância, guarda municipal e ordenamento urbano, podendo atuar com os órgãos estaduais e federais de trânsito e vigilância pública”.
Pela leitura do referido artigo, é verificado que caberá a guarda municipal a fiscalização pelas possíveis irregularidades constatadas e possível aplicação das sanções.
No entanto, apesar do STF já depreender acerca da temática quanto a possibilidade de aplicação de multas pela guarda municipal no Tema 472 em Sede de Repercussão Geral, há entendimento sedimentado de que tal atribuição deverá vir expressamente consignada em lei do ente, o que entendo ser de competência do executivo, visto tratar de atribuição destinada a servidor público municipal.
Para corroborar esse entendimento quanto a flagrante inconstitucionalidade de criação de novas atribuições pelo legislativo, o Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de ADIN de nº 2040936-67.2022.8.26.0000, entendeu:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 01 /20 22, DO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ, A QUAL DISPÕE “.. SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS EXCESSIVOS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, IMPÕE PENALIDADES E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.. .”. 1. ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM RELAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. REJEIÇÃO. NORMA QUE TRATA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS (ART. 23, VI , DA C.F. ). 3. OFENSA AO PACTO FEDERATIVO NÃO CONFIGURADA. DIPLOMA LEGAL EM QUESTÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O REGRAMENTO FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. 4. CRIAÇÃO DE DESPESA SEM INDICAÇÃO DE RECEITAS. SITUAÇÃO QUE ACARRETA, NO MÁXIMO, INEFICÁCIA, MAS NÃO INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. 5. NORMAS PREVISTAS NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5 º QUE TRATAM DE MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PREVISTAS NOS ARTS. 5 º, 47, II , XIV E XIX, LETRA “A” E 14 4, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2040936-67.2022.8.26.0000 VOTO 80408 Requerente: Prefeita do Município de Osvaldo Cruz. Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Osvaldo Cruz.
Em sede de tal julgado o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela inconstitucionalidade do seguinte regramento:
“Art. 5º É de responsabilidade do Poder Executivo, níveis de emissão de ruídos provenientes do escapamento dos veículos automotores em circulação.
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Trânsito, através de seus agentes, será o responsável, dentro de suas competências, de fiscalizar e prestar apoio operacional às ações desenvolvidas nas vias e logradouros públicos; em caso de aplicação de multas e apreensão de veículos conforme o Código Brasileiro de Trânsito, podendo solicitar o auxílio da Polícia Militar”.
Segundo o mesmo tribunal: “Por tais motivos, no que diz respeito aos dispositivos retro mencionados, é patente o vício de iniciativa na espécie, já que as normas retro especificadas, ao promoverem aumento de atribuições de órgão público da administração municipal, acabam por interferir diretamente na organização da administração pública, certo que lei dessa natureza é de iniciativa legislativa que compete ao Chefe do Poder Executivo”.
A Lei Municipal nº 2303/2013 que institui a Guarda Municipal no município de Parelhas, já assevera expressamente as atribuições do respectivo servidor, cabendo ao executivo, portanto, alterá-la.
Projetos de lei que criem atribuições para órgãos da administração pública são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Dessa forma, leis de iniciativa do Legislativo que impõem novas atribuições a órgãos executivos são consideradas inconstitucionais por interferência indevida.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, veto integralmente o Projeto de Lei nº 010/2026, conforme orientação da Procuradoria jurídica.
Parelhas, 28 de maio de 2026
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal