SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 20 de agosto de 2026
1º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2025-SEMASTHE
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
1º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2025-SEMASTHE
1º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2025-SEMASTHE
1º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2025-SEMASTHE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, HABITAÇÃO E ESPORTE, E A ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS JOVENS SAMURAIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.087.561/0001-81, com sede na Avenida Mauro Medeiros, Centro, Parelhas/RN, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, HABITAÇÃO E ESPORTE, neste ato representada pela Secretária Municipal MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE SOUZA, doravante denominado MUNICÍPIO, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS JOVENS SAMURAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.393.943/0001-06, com sede na Rua Ageu de Castro, nº 585, Bairro Ivan Bezerra, Parelhas/RN, neste ato representada por seu Presidente RONNY FELIX PONTES, doravante denominada OSC PARCEIRA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2025-SEMASTHE, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, no Decreto Municipal nº 27/2022, nas disposições do instrumento originário e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO TERMO ADITIVO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto:
I – ampliar o valor global do Termo de Colaboração nº 01/2025-SEMASTHE, mediante o acréscimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), decorrente do recebimento de nova Emenda Parlamentar com nº 202644740007 do ano 2026, destinada a continuidade e ao fortalecimento das ações objeto da parceria; e
II – prorrogar a vigência do Termo de Colaboração nº 01/2025-SEMASTHE por mais 12 (doze) meses.
III – alterar o item 4.1.1 do Termo de Colaboração nº 01/2025 – SEMASTHE para que conste como nova gestora da parceria, a Sr.ª MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 618.xxx.xxx -15, residente em Parelhas/RN, em atendimento ao item 5, “l”, do Termo de Colaboração.
1.2. A presente alteração não implica modificação do objeto originalmente pactuado, permanecendo a parceria destinada ao desenvolvimento de ações de Proteção Social Básica, por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos– SCFV, articulando medidas de defesa de direitos, prevenção, orientações e apoio às famílias, com ações voltadas à melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA AMPLIAÇÃO DO VALOR DA PARCERIA
2.1. Em razão do recebimento de nova Emenda Parlamentar e considerando a necessidade de continuidade e fortalecimento das ações previstas no Plano de Trabalho, fica acrescido ao valor global da parceria o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
2.2. Com o acréscimo previsto no item anterior, o valor global do Termo de Colaboração nº 01/2025-SEMASTHE passa a ser de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
2.3. O valor acrescido será aplicado exclusivamente na execução do objeto da parceria e de acordo com o Plano de Trabalho atualizado, que passa a integrar o presente Termo Aditivo para todos os fins.
2.4. A execução dos recursos observará integralmente as disposições do Termo de Colaboração originário, da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 27/2022 e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 01/2025-SEMASTHE por mais 12 (doze) meses, compreendido entre 08 de janeiro de 2027 e 07 de janeiro de 2028.
3.2. Durante o período prorrogado, permanecerão vigentes todas as obrigações, responsabilidades, direitos e deveres estabelecidos no instrumento originário e no respectivo Plano de Trabalho, ressalvadas as alterações expressamente previstas neste Termo Aditivo.
3.3. A prorrogação ora formalizada encontra fundamento na necessidade de continuidade da execução das ações de Proteção Social Básica por meio do SCFV, bem como na existência de nova fonte de recursos destinada ao mesmo objeto da parceria.
CLÁUSULA QUARTA – DO PLANO DE TRABALHO
4.1. O Plano de Trabalho atualizado contemplará o acréscimo financeiro de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e as ações correspondentes ao período de vigência prorrogado.
4.2. O Plano de Trabalho atualizado integra o presente Termo Aditivo como parte indissociável, devendo ser observado pela OSC PARCEIRA durante toda a execução da parceria.
4.3. As alterações realizadas no Plano de Trabalho deverão permanecer vinculadas ao objeto originalmente pactuado, sendo vedada a utilização dos recursos para finalidade diversa daquela estabelecida neste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Termo de Colaboração nº 01/2025-SEMASTHE.
CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
6.1. A execução do objeto durante o período prorrogado permanecerá sob acompanhamento e fiscalização do Gestor da Parceria.
6.2. A OSC PARCEIRA deverá observar integralmente o Plano de Trabalho atualizado, as metas pactuadas, o cronograma de execução e o cronograma de desembolso.
6.3. Permanecem aplicáveis as disposições do Termo de Colaboração originário relativas ao acompanhamento, monitoramento, fiscalização e prestação de contas.
6.4. As ressalvas e recomendações de natureza técnico-operacional consignadas no Parecer Técnico-Conclusivo deverão ser observadas durante o novo período de execução, especialmente quanto ao aprimoramento do referenciamento ao CRAS, planejamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS
7.1. A liberação das parcelas dos recursos será efetivada em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado, valores e datas, após o ateste do gestor da parceria.
CLÁUSULA OITAVA - DA RATIFICAÇÃO
8.1. Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº 01/2025-SEMASTHE que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo.
8.2. O presente Termo Aditivo não implica novação das obrigações anteriormente assumidas, permanecendo válidas e exigíveis todas aquelas que não forem incompatíveis com as disposições ora pactuadas.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1. Fica mantido o foro da Comarca de Parelhas/RN para dirimir eventuais questões decorrentes do presente Termo Aditivo que não possam ser solucionadas administrativamente, observadas as disposições do instrumento originário.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 01/2025-SEMASTHE, ao qual será devidamente publicado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Parelhas/RN, 18 de agosto de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Constitucional
RONNY FELIX PONTES
Presidente da Associação de Artes Marciais Jovens Samurais
MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE SOUZA
Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho, Habitação e Esporte