SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 312, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 312, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 312, de 22 de Outubro de 2026.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, constante da Lei Municipal nº 2920/2026, de 14 de Outubro de 2026;
CONSIDERANDO o superávit financeiro da fonte 27103210 - Transferência Especial dos Estados - Emendas parlamentares individuais.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro da fonte 27103210 - Transferência Especial dos Estados - Emendas parlamentares individuais., em igual valor, conforme discriminado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de Outubro de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
80.000,00
05 .001 Sec. Municipal da Educação e Cultura
80.000,00
1255 Recuperação da Creche Municipal José Aroldo de Medeiros no Povoado Santo Antônio da Cobra (Emenda Pa
80.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
27103210
0001
80.000,00
ANEXO II - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2025
FONTE 27103210 - Transferência Especial dos Estados - Emendas parlamentares individuais
1 -SALDO BANCÁRIO
CONTA
SALDO BANCÁRIO R$
CC 35.286-1
80.000,00
TOTAL
80.000,00
2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
2.1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (2.1.1+2.1.2)
-
2.1.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES
-
2.1.2-EXERCÍCIO 2025
-
2.2 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (2.2.1+2.2.2)
-
2.2.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES
-
2.2.2-EXERCÍCIO 2025
-
TOTAL (2.1+2.2)
-
3 - RETENÇÕES A PAGAR
CONTA
FONTE
VALOR R$
-
TOTAL
-
RESUMO
4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO
VALOR R$
1-SALDO BANCÁRIO
80.000,00
2-RESTOS A PAGAR PROCESSADO/NÃO PROCESSADOS
-
3-RETENÇÕES
-
4-SUPERÁVIT (1-2-3)
80.000,00
5 - ANULAÇÃO DE RP's NÃO PROCESSADOS
6 - SUPERÁVIT UTILIZADO
80.000,00
6.1-DECRETO 312/2026-Outubro/2026
80.000,00
7 - SUPERÁVIT À UTILIZAR (4+5-6):
-