SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 31 de julho de 2026
DECRETO Nº 231, DE 20 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 231, DE 20 DE JULHO DE 2026.
DECRETO Nº 231, de 20 de Julho de 2026.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2026 DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a autorização contida na Lei nº 2906/2026, de 15 de Julho de 2026;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, na forma do ANEXO I, constante do presente decreto, crédito especial no valor de R$ 500.135,00 (quinhentos mil, cento e trinta e cinco reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito, decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme o Anexo II.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de Julho de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
500.135,00
06 .001 Fundo Municipal de Saúde
500.135,00
1249 Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC) (Emenda Parl. Federal nº 71210005 – Bancada do RN)
500.135,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16003120
0001
500.135,00