COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 9 de outubro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 80/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 80/2026
REF. PROCESSO LICITATÓRIO PMP/RN N° 6721/2026
INTERESSADO: SEC. MUN. DE SAÚDE.
ASSUNTO: SERVIÇO DE FORNECIMENTO VINCULADO A COMPANHIA ÁGUAS E ESGOTOS DO RN (CAERN)
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 80/2026
Considerando, a análise técnica da Comissão de Contratação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste Município;
DETERMINO, que se proceda com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO decorrente de SERVIÇO DE FORNECIMENTO VINCULADO A COMPANHIA ÁGUAS E ESGOTOS DO RN (CAERN), junto ao interessado:
COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE(CNPJ: 08.334.385/0001-35).
Em respeito ao disposto no art. 72, Inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021, RATIFICO e AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Artigo Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, e, em consequência, determino a Contratação do interessado acima, de acordo com o que consta nos autos.
Parelhas/RN, Parelhas/RN, 08 de outubro de 2026.
.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal