SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 31 de agosto de 2026
DECRETO Nº 264, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 264, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 264, de 26 de Agosto de 2026.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, constante no inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;
CONSIDERANDO o superávit financeiro da fonte 27150000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 10.776,18 (dez mil, setecentos e setenta e seis reais e dezoito centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro da fonte 27150000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual, em igual valor, conforme discriminado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Julho de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
10.776,18
05 .001 Sec. Municipal da Educação e Cultura
10.776,18
1206 Incentivo ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc
10.776,18
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
27150000
0001
10.776,18
ANEXO II - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2025
FONTE 27150000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual
1 -SALDO BANCÁRIO
CONTA
SALDO BANCÁRIO R$
CC 38.034-2
10.776,18
TOTAL
10.776,18
2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
2.1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (2.1.1+2.1.2)
-
2.1.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES
-
2.1.2-EXERCÍCIO 2025
-
2.2 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (2.2.1+2.2.2)
-
2.2.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES
-
2.2.2-EXERCÍCIO 2025
-
TOTAL (2.1+2.2)
-
3 - RETENÇÕES A PAGAR
CONTA
FONTE
VALOR R$
-
TOTAL
-
RESUMO
4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO
VALOR R$
1-SALDO BANCÁRIO
10.776,18
2-RESTOS A PAGAR PROCESSADO/NÃO PROCESSADOS
-
3-RETENÇÕES
-
4-SUPERÁVIT (1-2-3)
10.776,18
5 - ANULAÇÃO DE RP's NÃO PROCESSADOS
6 - SUPERÁVIT UTILIZADO
10.776,18
6.1-DECRETO 264/2026-Julho/2026
10.776,18
7 - SUPERÁVIT À UTILIZAR (4+5-6):
-