SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL · 13 de agosto de 2026
LEI Nº 2913/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 2913/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 2913/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.906/2026, de 15 de julho de 2026, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°043/2026, de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.906/2026, de 15 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício orçamentário e financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, com recurso vinculado, no valor total de R$ 500.135,00 (quinhentos mil cento e trinta e cinco reais), distribuído nas seguintes dotações:
Órgão
02 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária
06.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática
10.302.0007.1249 - Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC) (Emenda Parlamentar Federal nº 71210005 - Bancada do RN)
Elemento de Despesa
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 250.135,00
Elemento de Despesa
3.3.90.34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
R$ 250.000,00
Fonte de Recursos
16003120 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde / Emendas Parlamentares de Bancada
TOTAL
R$ 500.135,00
Parágrafo único. O valor total do crédito adicional especial, a funcional programática e a fonte de recursos permanecem inalterados. ”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.906/2026, especialmente a origem dos recursos prevista em seu art. 2º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Severino da Silva Oliveira, 12 de agosto de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal